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Foi alterada a Portaria CAT 18/13, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. As novas disposições entram em vigor em 13.04.2022.


PORTARIA SRE Nº 28, DE 12-04-2022Altera a Portaria CAT 18/13, de 21 de fevereiro de 2013, queestabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção doICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa comdeficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista ena operação interna com acessórios e adaptações especiais paraserem instalados em veículo automotor.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto nos artigos 17 e 19 do Anexo I do Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinteportaria:Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue,os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 18/13, de 21de fevereiro de 2013:I - do artigo 1º:a) o inciso II:“II - Laudo de avaliação ou pericial, na forma dos AnexosIII, IV e V, conforme o caso, que ateste a condição de pessoacom deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ouautista, emitido há menos de 2 (dois) anos da data do protocolodo requerimento mencionado no “caput” por prestador de serviçopúblico de saúde, serviço privado de saúde, contratado ouconveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), peloDetran ou por suas clínicas credenciadas;” (NR);b) o inciso V:“V - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, especificandoas restrições referentes ao condutor e as adaptações obrigatóriasno veículo, nos termos da Resolução CONTRAN 425/2012 ououtra que a substitua, caso a pessoa com deficiência física, beneficiáriada isenção, seja a própria condutora do veículo;” (NR);II - o § 2º do artigo 15:“§ 2° - O veículo a ser adaptado neste Estado deverá serencaminhado a uma das oficinas especializadas ou concessionáriasautorizadas divulgadas no endereço eletrônico http://portaladm.intra.fazenda.sp.gov.br/servicos/isencao-icms-veiculos,para proceder à instalação dos acessórios ou adaptações especiaisadquiridos com a isenção de que trata este capítulo.” (NR);III - do artigo 19:a) o “caput”:“Artigo 19 - Para a inclusão de contribuintes no rol deoficinas especializadas ou concessionária autorizadas a realizaradaptações abrangidas pelo artigo 17 do Anexo I do RICMS, ocontribuinte deverá encaminhar requerimento por meio do Sistemade Peticionamento Eletrônico – SIPET, disponível no endereçoeletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet.” (NR);b) os §§ 2° e 3º:“§ 2° - O requerimento será examinado pela DelegaciaRegional Tributária de circunscrição da oficina, que irá verificar oatendimento das formalidades previstas neste artigo, bem comodiligenciar o endereço para constatar a capacidade do estabelecimentopara realizar as adaptações nos veículos.§ 3° - Somente serão aceitos requerimentos de credenciamentode oficinas cadastradas no Domicílio Eletrônico doContribuinte (DEC); (NR);”IV - os itens 2 e 3 da declaração contida no Anexo VII:“2. Autorizo a aquisição do veículo automotor novo, marcaxxxxxxx e modelo xxxx no estabelecimento xxxxxxxxxx inscritono CNPJ xxxxxxxxxx nas condições acima, desde que o valor nãoseja superior, incluídos os tributos incidentes, a R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS) e que a aquisição seja amparada por isençãodo Imposto sobre produtos industrializados – IPI;3. A utilização indevida deste documento, bem como aocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na cláusulaquinta do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e/ou nashipóteses previstas no § 8º do artigo 19 do anexo I do RICMS,acarretará o recolhimento do imposto dispensado, com atualizaçãomonetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sançõespenais cabíveis.” (NR).Artigo 2º - O Anexo III da Portaria CAT 18/13, de 21 defevereiro de 2013, passa a vigorar conforme o Anexo Únicodesta portaria.Artigo 3º - Ficam acrescentados, com a redação que sesegue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 18/13,de 21 de fevereiro de 2013:I - o § 3º-A ao artigo 1º:“§ 3º-A - Será permitida a substituição dos condutoresautorizados nos termos do § 3º, desde que o beneficiário daisenção, diretamente ou por intermédio de seu tutor, curador ourepresentante legal, informe o fato à autoridade fiscal, medianteapresentação de formulário conforme o Anexo VI, acompanhadode comprovante de endereço do condutor substituto.” (NR);II – os §§ 4º a 7º ao artigo 19:§ 4° - Compete ao Delegado Regional Tributário decidirsobre o requerimento de que trata este artigo, bem como reverdeferimento anterior caso verifique-se descumprimento à legislaçãotributária.§ 5° - Cabe à Delegacia Regional Tributária notificar, peloDomicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), a oficina sobre adecisão do requerimento.§ 6º - Em caso de alteração de dados cadastrais, o contribuintedeverá enviar requerimento na forma prevista no“caput”.§ 7° - Em casos de deferimento, alteração de dados cadastraisou cancelamento de credenciamento, o expediente deve serencaminhado à Supervisão de Gestão Setorial da Diretoria deGestão e Conformidade para atualização do Portal da Secretariada Fazenda.” (NR);III – o item 2.A à declaração contida no Anexo VII:“2.A. A isenção está limitada à parcela da operação novalor de 70.000,00;” (NR);Artigo 4º - Fica revogado o Anexo X da Portaria CAT 18/13,de 21 de fevereiro de 2013.Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de suapublicação, exceto em relação ao inciso II do artigo 1º e aoartigo 5º que produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2022.ANEXO ÚNICO“ANEXO IIILaudo Pericial Deficiência Física e/ou Visual(a que se refere o inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 18/13)1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES Data de emissão: / /Nome:Data de Nascimento: Sexo: Masculino FemininoIdentidade no : Órgão Emissor: UF:Mãe:Pai:Responsável (Representante legal):2. LAUDO PERICIALAtestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38/12 que o requerenteretroqualificado tem a deficiência abaixo assinalada:Tipo de DeficiênciaCódigo Internacional de Doenças – CID-10(Preencher com os códigos das patologias e das respectivas sequelas)Deficiência Física (*) Patologias: Sequelas:Deficiência Visual (*) Patologias: Sequelas:Descrição Detalhada da Deficiência (*) Observar as Instruções de Preenchimento deste AnexoO periciado apresenta:1. déficit funcional em membro superior esquerdo superior direito inferior esquerdo inferior direito, com limitaçãodos movimentos de:2. decorrente de:Nome do Médico Assinatura Carimbo e Registro CRMEspecialidadeNome do Médico Assinatura Carimbo e Registro CRMEspecialidadeUnidade Emissora do Laudo CNPJResponsável CPFAssinatura do Responsável pela Unidade Emissora do LaudoInformações Complementares - Pessoa com Deficiência Física e/ou Visual1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTENome CPFDEFICIÊNCIA FÍSICAPessoa com Deficiência FísicaIVO interessado acima identificado foi submetido à perícia perante esta junta médica, na qual se constatou que, para finsde aquisição de veículo com isenção de ICMS, o mesmo possui deficiência físicaIV no(s) seguinte(s) segmento(s) docorpo humano:(Assinalar ao menos um dos segmentos abaixo)􀆑 Cabeça 􀆑 Pescoço 􀆑 Tronco 􀆑 Membros Inferiores 􀆑 Membros SuperioresA(s) alteração(ões) acima acarreta(m) o comprometimento da função física do segmento afetado, representando umaperda ou anormalidade que gera: incapacidade total para dirigir veículo automotor incapacidade parcial para dirigir veículo automotor convencional, exigindo as seguintes adequações de acordo com oanexo XV da Resolução Contran nº 425/12:􀆑 C ฀ D ฀ E ฀ F ฀ G ฀ H ฀ I ฀ J ฀ K ฀ L ฀ M ฀ N ฀ O ฀ P ฀ Q ฀ R ฀ S􀆑 Outra – especificar detalhadamente:apresentando-se sob a forma de(Assinalar ao menos uma das formas abaixo):􀆑 Paraplegia 􀆑 Monoparesia 􀆑 Triplegia 􀆑 Hemiparesia 􀆑 Paralisia Cerebral􀆑 Paraparesia 􀆑 Tetraplegia 􀆑 Triparesia 􀆑 Hemiplegia 􀆑 Nanismo􀆑 Monoplegia 􀆑 Tetraparesia 􀆑 Amputação ou Ausência de Membro Membros inferiores e/ou superiores com deformidade congênita ou adquirida, sendo que tal deformidade não é deorigem estética e resulta em dificuldade para o desempenho das funções do membro deformado, representando umaperda ou anormalidade que gera incapacidade(III) para o desempenho de atividade, dentro do padrão consideradonormal para o ser humano, ainda que de forma parcial.2. DEFICIÊNCIA VISUAL3. EXAMES E LAUDOS APRESENTADOS E VERIFICADOSAssinalar abaixo os exames e laudos apresentados, analisados e certificados􀆑 Ressonância nuclear magnética CRM do emissor: Data do exame: / /􀆑 Eletroneuromiografia CRM do emissor: Data do exame: / /􀆑 Cinesiofuncional CRM do emissor: Data do exame: / /􀆑 Radiografia digital escanometria CRM do emissor: Data do exame: / /􀆑 Radiografia para cálculo do ângulo deCobbCRM do emissor:Data do exame: //Pessoa com Deficiência VisualO interessado acima identificado foi submetido a perícia perante esta junta médica onde constatou-se que, para fins deaquisição de veículo com isenção de ICMS, o interessado tem deficiência visual, posto que se enquadra na(s) seguinte(s)condição(ões): Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção Campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen).􀆑 Tomografia CRM do emissor: Data do exame: / /􀆑 Anatomopatologico CRM do emissor: Data do exame: / /􀆑 Laudo do médico assistente CRM do emissor: Data do exame: / /􀆑 CRM do emissor: Data do exame: / /􀆑 CRM do emissor: Data do exame: / /4. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE5. ASSINATURANome do Médico Assinatura Carimbo e Registro CRMEspecialidadeNome do Médico Assinatura Carimbo e Registro CRMEspecialidadeUnidade Credenciada Emissora do Laudo CNPJResponsável CPFAssinatura do Responsável pela Unidade Credenciada Emissora do LaudoDeclaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados.Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 (dez) anos da data de emissão deste laudo,de cópia dos exames e laudos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalizaçãodas autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou aemissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará responsabilidadesolidária pelo pagamento dos impostos devidos, denúncia ao Conselho Regional de Medicina e representação aoMinistério Público para apuração de eventuais crimes.INSTRUÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESNORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOSPERICIAIS PARA O BENEFICIO PREVISTO NA LEI Nº 8.989, DE 24DE FEVEREIRO DE 1995.DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL(Definições de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 dedezembro de 1999, Convênio ICMS 28/2012 e CID-10)Definições:1. Deficiência(1): toda perda ou anormalidade de umaestrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica quegere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentrodo padrão considerado normal para o ser humano.2. Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizoudurante um período de tempo suficiente para não permitirrecuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar denovos tratamentos.3. Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidadede integração social, com necessidade deequipamentos, adaptações, meios ou recursos especiaispara que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitirinformações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho defunção ou atividade a ser exercida.4. Deficiência física(2): aquela que apresenta alteraçãocompleta ou parcial de um ou mais segmentos do corpohumano, alcançando, tão somente, as deficiências de graumoderado ou grave, assim entendidas aquelas que causemcomprometimento parcial ou total das funções dos segmentoscorpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretandoo comprometimento da função física e a incapacidadetotal ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma deparaplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo,tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto asdeformidades estéticas e as que não produzam dificuldades parao desempenho de funções.1. Deficiência visual(2): acuidade visual igual ou menorque 20/200 no melhor olho, depois da melhor correção, oucampo visual inferior a 20º (Tabela de Snellen), ou ocorrênciasimultânea de ambas as situações (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989,de 24 de fevereiro de 1995, incluído pela Lei nº 10.690, de 16de junho de 2003).Importante:1. A deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos)responsável pela área correspondente à deficiência e queprestem serviço para a Unidade Credenciada Emissora do Laudo.2. O Laudo só poderá ser emitido se a deficiência atendercumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanentee incapacidade (itens I a III, acima), manifestando-sesob uma das formas de deficiência física (item IV) ou visual(item V).” (NR).PORTARIA SRE Nº 29, DE 12-04-2022