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Foi alterado e acrescentado dispostivos ao Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS, do Decreto nº 18.930/1997 - RICMS,  referentes aos itens do segmento veículos de duas e três rodas motorizados. Com vigência a partir de 13.04.2022.


DECRETO Nº 42.400 DE 12 DE ABRIL DE 2022.Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovadopelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Decreto nº 38.928, de 21de dezembro de 2018, e o Convênio ICMS 4/22,D E C R E T A:Art. 1º O Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributáriae Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:I - com nova redação dada ao item 1.0 do segmento VEÍCULOS DE DUAS E TRÊSRODAS MOTORIZADOS (Convênio ICMS 4/22):“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO MVA ALÍQUOTA1.026.001.008711Motocicletas (incluídos os ciclomotores)e outros ciclos equipadoscom motor auxiliar, mesmocom carro lateral, exceto osclassifi cados no CEST 26.001.01;carros laterais.Convênio ICMS 4/22Convênio ICMS 142/18Convênio ICMS 200/17Convênio ICMS 51/00Decreto nº 38.928/18Decreto nº 38.010/17Art. 33, VIII, do RICMSOperação Interna (Original) = 34%Op. Interestadual c/ 4% = 56,88%Op. Interestadual c/ 7% = 51,98%Op. Interestadual c/ 12% = 43,80%18%”;II - acrescido do item 1.1 ao segmento VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODASMOTORIZADOS, com a respectiva redação (Convênio ICMS 4/22):“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO MVA ALÍQUOTA1.1 26.001.01 8711Bicicletas e outros ciclos (incluídos ostriciclos) com propulsão de motor elétricoauxiliar assistido pela força humana.Convênio ICMS 4/22Convênio ICMS 142/18Convênio ICMS 200/17Convênio ICMS 51/00Decreto nº 38.928/18Decreto nº 38.010/17Art. 33, VIII, do RICMSOperação Interna (Original) = 34%Op. Interestadualc/ 4% = 56,88%Op. Interestadualc/ 7% = 51,98%Op. Interestadualc/ 12% = 43,80%18%”.Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposiçõescontidas neste Decreto no período de 1º de março de 2022 até a data de sua publicação.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,12 de abril de 2022; 134º da Proclamação da República.