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Alterou dispositivos do RICMS para tratar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e.

Tratou: a) dos documentos substituídos pela NFC-e; b) do leiaute e das formalidades para emissão; c) da utilização do arquivo digital da NFC-e como documento fiscal; d) da transmissão do arquivo digital; e) da concessão da autorização de uso da NFC-e; f) do leiaute e especificações do DANFE NFC-e; g) da não transmissão da NFC-e em decorrência de problemas técnicos; h) dos eventos relacionados a uma NFC-e; i) do pedido de cancelamento da NFC-e.

Essas disposições possuem vigência a partir de 08.04.2022.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº25/22 – GABINSÃO LUÍS (MA), 05 DE ABRIL DE 2022.Dá nova redação à Seção I-A do CapítuloIII do Título IV do Regulamento doICMS – RICMS, aprovado pelo Decretonº 19.714, de 10 de julho de 2003.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, e,Considerando o Ajuste SINIEF nº 19/16, de 9 de dezembrode 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica,e suas alterações posteriores,Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto,autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios,ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização,determinando que a incorporação à legislação estadual das normassupracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,R E S O L V E:Art. 1° A Seção I-A do Capítulo III do Título IV do Regulamentodo ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10de julho de 2003, passa vigorar com a seguinte redação:“Seção I – ADa Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65,e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de ConsumidorEletrônica(Ajuste SINIEF 19/16)Art. 231-N-A. Fica instituída a Nota Fiscal de ConsumidorEletrônica- NFC-e, modelo 65, que será utilizada peloscontribuintes do ICMS em substituição:I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor deCupom Fiscal (ECF).§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente,de existência apenas digital, com o intuito de documentaroperações e prestações, cuja validade jurídica égarantida pela assinatura digital do emitente e autorizaçãode uso pela administração tributária da unidade federadado contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.§ 2º Para efeitos desta Seção:I - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá serutilizada em substituição à NFC-e;II - é vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor,modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de EquipamentoEmissor de Cupom Fiscal - ECF ou por qualquer outromeio quando o contribuinte for credenciado à emissão deNFC-e.§ 3º A NFC-e somente poderá ser utilizada nas vendas presenciaisno varejo a consumidor final, exceto os casos emque a emissão de NF-e, modelo 55, seja obrigatória.§ 4º É vedado o direito a crédito de ICMS baseado em NFC-e.§ 5° A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação,deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscalde Consumidor Eletrônica- NFC-e”.Art. 231-N-B. Para emissão da NFC-e, o contribuinte deveráestar previamente credenciado na SEFAZ.§ 1º O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.§ 2º O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e, modelo65, fica obrigado a emissão da NF-e, modelo 55, emsubstituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor,modelo 4, exceto quando a legislação estadual dispuserde forma diversa.Art. 231-N-C. Ato COTEPE publicará o “Manual de Orientaçãodo Contribuinte - MOC”, disciplinando a definiçãodas especificações e critérios técnicos necessários para aintegração entre os Portais das Secretarias de Fazendasdos Estados e os sistemas de informações das empresasemissoras de NFC-e.Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônicopoderá esclarecer questões referentes ao MOC.Art. 231-N-D. A NFC-e deverá ser emitida com base emleiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvidoou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintesformalidades:I - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrãoXML (Extended Markup Language);II - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 a999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo serreiniciada quando atingido esse limite;III - a NFC-e deverá conter um código numérico, geradopelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificaçãoda NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, númeroe série da NFC-e;IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinaturadigital certificada por entidade credenciada pelaInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentosdo contribuinte, a fim de garantir a autoria do documentodigital;V - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondentecódigo estabelecido na Nomenclatura Comumdo Mercosul - NCM;VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produtocomercializado possuir código de barras com GTIN(Numeração Global de Item Comercial), observado o dispostonos §§ 3º e 4º do art. 231-N-G:a) cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendocomercializado na NF-e, podendo ser referente a unidadede logística do produto;b) cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável,ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quandoaplicável, referenciar a menor unidade identificável porcódigo GTIN;c) qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade deproduto na unidade de comercialização na NF-e;d) uCom: Unidade de medida para comercialização do produtona NF-e;e) vUnCom: Valor unitário de comercialização do produtona NF-e;f) qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade demedida da apresentação do item para comercialização novarejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidadeidentificável por código GTIN;g) uTrib: Unidade de medida da apresentação do item paracomercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciara menor unidade identificável por código GTIN;h) vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidadede medida da apresentação do item para comercializaçãono varejo, devendo, quando aplicável, referenciar amenor unidade identificável por código GTIN;i) os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dasalíneas “c” e “e” e as alíneas “f” e “h” devem produzir omesmo resultado;VII - identificação do destinatário, a qual será feita peloCNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documentode identificação admitido na legislação civil, nas seguintessituações:a) nas operações com valor igual ou superior a R$ 5.000,00(cinco mil reais);b) nas operações com valor inferior a R$ 5.000,00 (cincomil reais), quando solicitado pelo adquirente;c) nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constara informação do respectivo endereço;VIII - a NFC-e deverá conter um Código Especificador daSubstituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimentoobrigatório no documento fiscal que acobertaroperação com as mercadorias listadas em convênio específico,independentemente de a operação estar sujeita aosregimes de substituição tributária pelas operações subsequentesou de antecipação do recolhimento do ICMS comencerramento de tributação;IX - os GTIN informados na NF-e serão validados a partirdas informações contidas no Cadastro Centralizado deGTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grandedo Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta àdisposição dos contribuintes e é composto das seguintesinformações:a) GTIN;b) marca;c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);d) descrição do produto;e) dados da classificação do produto (segmento, família,classe e subclasse/bloco);f) país – principal mercado de destino;g) CEST (quando existir);h) NCM;i) peso bruto;j) unidade de medida do peso bruto;k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; el) quantidade de itens contidos;X - os proprietários das marcas dos produtos que possuemGTIN devem disponibilizar para a administração tributáriade sua unidade federada, por meio da SVRS, as informaçõesde seus produtos relacionadas no inciso IX do caputdeste artigo, necessárias para a alimentação do CadastroCentralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificadoem Nota Técnica publicada no Portal Nacionalda NF-e;XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caputdeste artigo, os proprietários das marcas devem autorizaras instituições responsáveis pela administração, outorgade licenças e gerenciamento do padrão de identificação deprodutos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, medianteconvênio, as informações diretamente para a SVRS;32XII – a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificaçãodo número do CNPJ do intermediador ou agenciador datransação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.§1º As séries da NFC-e serão designadas por algarismosarábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:I - a utilização de série única será representada pelo númerozero;II - é vedada a utilização de subséries.§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.§ 3° Para efeitos da composição da chave de acesso a quese refere o inciso III do caput, na hipótese de a NFC-e nãopossuir série, o campo correspondente deverá ser preenchidocom zeros.§ 4° É vedada a emissão da NFC-e nas operações com valorigual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),sendo obrigatória a emissão da NF-e.§ 5º A partir de 1º de junho de 2018, passa a ser obrigatóriaa informação do grupo de formas de pagamento paraNFC-e modelo 65.§ 6º A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário- CRT - de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 dedezembro de 1970.Art. 231-N-E. O arquivo digital da NFC-e só poderá serutilizado como documento fiscal, após:I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária,nos termos do art. 231-N-F;II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorizaçãode Uso da NFC-e, nos termos do inciso I do art.231-N-H.§ 1º Ainda que formalmente regular, não será consideradodocumento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ouutilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite,mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ouqualquer outra vantagem indevida.§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1ºatingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nostermos dos arts. 231-N-J ou 231-N-K, que também não serãoconsiderados documentos fiscais idôneos.§ 3º A concessão da Autorização de Uso:I - é resultado da aplicação de regras formais especificadasno MOC e não implica a convalidação das informações tributáriascontidas na NFC-e;II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecidopela legislação tributária, uma NFC-e através doconjunto de informações formado por CNPJ do emitente,número, série e ambiente de autorização.Art. 231-N-F. A transmissão do arquivo digital da NFC-edeverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo desegurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvidoou adquirido pelo contribuinte.Parágrafo único. A transmissão referida no caput implicasolicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e.Art. 231-N-G. Previamente à concessão da Autorização deUso da NFC-e, a administração tributária da unidade federadado contribuinte analisará, no mínimo, os seguinteselementos:I - a regularidade fiscal do emitente;II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;IV - a integridade do arquivo digital da NFC-e;V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido noMOC;VI - a numeração do documento.§ 1º Poderá, por convênio, ser estabelecido que a autorizaçãode uso será concedida mediante a utilização de ambientede autorização disponibilizado por meio de infraestruturatecnológica de outra unidade federada.§ 2º Na situação constante no § 1º, a administração tributáriaque autorizar o uso da NFC-e deverá:I - observar as disposições constantes nesta Seção estabelecidaspara a administração tributária da unidade federadado contribuinte emitente;II - disponibilizar o acesso à NFC-e para a unidade federadaconveniada.§ 3º Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validaras informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib,junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organizaçãolegalmente responsável pelo licenciamento do respectivocódigo de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e emcasos de não conformidades das informações contidas noCadastro Centralizado de GTIN.§ 4º Os detentores de códigos de barras previsto no incisoVI do art. 231-N-D desta Seção deverão manter atualizadosos dados cadastrais de seus produtos junto à organizaçãolegalmente responsável pelo licenciamento do respectivocódigo de barras, de forma a manter atualizado oCadastro Centralizado de GTIN.Art. 231-N-H. Do resultado da análise referida no art. 231-N-G, a administração tributária cientificará o emitente:I - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, emvirtude de irregularidade fiscal do emitente;III - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridadedo arquivo digital;c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;d) duplicidade de número da NFC-e;e) falha na leitura do número da NFC-e;f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivoda NFC-e.§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, aNFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão decarta de correção, em papel ou de forma eletrônica, parasanar erros da NFC-e.§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo nãoserá arquivado na administração tributária para consulta,sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivoda NFC-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “e” doinciso III do caput.§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso daNFC-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado naadministração tributária para consulta, nos termos do art.231-N-J-H, identificado como “Denegada a Autorizaçãode Uso”.§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidadee solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e quecontenha a mesma numeração.§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada medianteprotocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiroautorizado pelo emitente, via internet, contendo, conformeo caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data ea hora do recebimento da solicitação pela administraçãotributária e o número do protocolo, podendo ser autenticadomediante assinatura digital gerada com certificaçãodigital da administração tributária ou outro mecanismo deconfirmação de recebimento.§ 6º Nos casos dos incisos II ou III do caput, o protocolode que trata o § 5º conterá informações que justifiquem deforma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização deUso não foi concedida.§ 7º Quando solicitado no momento da ocorrência da operação,o emitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizardownload do arquivo da NFC-e e seu respectivoProtocolo de Autorização de Uso ao adquirente.§ 8º Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregulara situação do contribuinte, emitente do documentofiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual,estiver impedido de praticar operações na condição de contribuintedo ICMS.Art. 231-N-I. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivodigital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazoestabelecido na legislação tributária, mesmo que fora daempresa, devendo ser disponibilizado para a administraçãotributária quando solicitado.Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardarpelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFENFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria nãoentregue ao destinatário e que contenha o motivo do fatoem seu verso.Art. 231-N-J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no“Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-ee QR Code”, para representar as operações acobertadaspor NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art.231-N-J-H.§ 1º O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representaras operações acobertadas por NFC-e após a concessãoda Autorização de Uso da NFC-e, de que trata oinciso I do art. 231-N-H, ou na hipótese prevista no art.231-N-J-A.§ 2º O DANFE-NFC-e deverá:I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm ealtura mínima suficiente para conter todas as seções especificadasno “Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”, com tecnologia que garanta sualegibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticaçãodigital que possibilite a identificação da autoriado DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidosno “Manual de Especificações Técnicas do DANFE -NFC-e e QR Code”;III - conter a impressão do número do protocolo de concessãoda Autorização de Uso, conforme definido no “Manualde Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”,ressalvadas as hipóteses previstas no art. 231-N-J-A.§ 3º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônicoou pelo envio da chave de acesso do documentofiscal a qual ele se refere;II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhadadas mercadorias adquiridas, conforme especificadono “Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code”.Art. 231-N-J-A. Quando em decorrência de problemas técnicosnão for possível transmitir a NFC-e para a unidadefederada do emitente, ou obter resposta à solicitação deAutorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá operarem contingência, mediante a adoção de uma das seguintesalternativas:I - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônicoem contingência e autorização posterior, conforme definiçõesconstantes no MOC;II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência -EPEC (NFC-e), para a unidade federada autorizadora, nostermos do art. 231-N-J-D, e imprimir pelo menos uma viado DANFE NFC-e que deverá conter a expressão “DANFENFC-e impresso em contingência - EPEC regularmente recebidopela administração tributária autorizadora”, presumindo-se inábil o DANFE-NFC-e impresso sem a regularrecepção do EPEC pela unidade federada autorizadora.§ 1º Na hipótese dos incisos I e II do caput, o contribuintedeverá observar o que segue:34I - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e:a) o motivo da entrada em contingência;b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendoser impressa no DANFE-NFC-e, na hipótese do incisoII do caput.II - imediatamente, após a cessação dos problemas técnicosque impediram a transmissão ou recepção do retorno daautorização da NFC-e, o emitente deverá transmitir à administraçãotributária de sua jurisdição as NFC-e geradasem contingência no seguinte prazo limite:a) para o inciso I do caput, até o primeiro dia útil subsequentecontado a partir de sua emissão;b) para o inciso II do caput, até 168 (cento e sessenta oito)horas contadas a partir de sua emissão.III - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II desteparágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária,o emitente deverá:a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração esérie, sanando a irregularidade desde que não se altere asvariáveis que determinam o valor do imposto, a correçãode dados cadastrais que implique mudança do remetente oudo destinatário e a data de emissão ou de saída;b) solicitar Autorização de Uso da NFC-e;c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada,no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir oDANFE-NFC-e original;IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendocomo condição resolutória a sua autorização de uso:a) na hipótese do inciso I do caput, no momento da impressãodo respectivo DANFE-NFC-e em contingência;b) na hipótese do inciso II do caput, no momento da regularrecepção do EPEC pela unidade federada autorizadora,conforme previsto no art. 231-N-J-D.§ 2º É vedada:I - a reutilização, em contingência, de número de NFC-etransmitida com tipo de emissão “Normal”;II - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.§ 3º Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingêncianos termos do inciso I do caput deverá permanecer a disposiçãodo Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitidae autorizada a respectiva NFC-e.§ 4º Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia domês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissãoda NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos númerosde NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeraçãocorrespondente a esse intervalo se refere a documentosemitidos em contingência e não transmitidos.Art. 231-N-J-B. Em relação às NFC-e que foram transmitidasantes da contingência e ficaram pendentes de retorno,o emitente deverá, após a cessação das falhas:I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 231-N-J-F,das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujasoperações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingênciaou não se efetivaram;II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 231-N-J-G,da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nemdenegadas.Art. 231 N-J-C. A ocorrência relacionada com uma NFC-edenomina-se “Evento da NFC-e”.§ 1º Os eventos relacionados a uma NFC-e são:I - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conformedisposto no art. 231-N-J-D;II - Cancelamento, conforme disposto no art. 231-N-J-E.§ 2º A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deve serregistrada pelo emitente.§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art.231-N-J-H, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.Art. 231-N-J-D. O Evento Prévio de Emissão em Contingência- EPEC deverá ser gerada com base em leiaute estabelecidono MOC, observadas as seguintes formalidades:I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrãoXML (Extended Markup Language);II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá serefetuada via Internet;III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinaturadigital, certificada por entidade credenciada pelaInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentosdo contribuinte, a fim de garantir a autoria do documentodigital.§ 1º O arquivo do EPEC conterá informações sobre NFC-ee conterá, no mínimo:I - a identificação do emitente;II - informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo,para cada NFC-e:a) chave de Acesso;b) CNPJ ou CPF do destinatário, quando ele for identificado;c) valor da NFC-e;d) valor do ICMS.§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a unidadefederada autorizadora responsável pela sua recepçãoanalisará:I - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;III - a integridade do arquivo digital do EPEC;IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido noMOC;V - outras validações previstas no MOC.§ 3º Do resultado da análise, a unidade federada autorizadoraresponsável pela sua recepção cientificará o emitente:I - da regular recepção do arquivo do EPEC;II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade doarquivo digital;c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;d) duplicidade de número da NFC-e;e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivodo EPEC.§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet,contendo o motivo da rejeição na hipótese do incisoII do § 3º ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data,hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital daunidade federada autorizadora responsável pela sua recepção,na hipótese do inciso I do § 3º.§ 5º Presumem-se emitidas as NFC-e referidas do EPEC,quando de sua regular recepção pela a unidade federadaautorizadora responsável pela sua recepção, observado odisposto no §1º do art. 231-N-E.§ 6º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo nãoserá arquivado na unidade federada autorizadora responsávelpela sua recepção para consulta.Art. 231-N-J-E. O emitente poderá solicitar o cancelamentoda NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria,em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, contadodo momento em que foi concedida a Autorização de Uso daNFC-e, de que trata o inciso I do art. 231-N-H.§ 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado pormeio do registro de evento correspondente.§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificadapor entidade credenciada pela Infraestrutura deChaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o númerodo CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte,a fim de garantir a autoria do documento digital.§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-eserá efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurançaou criptografia, podendo ser realizada por meio desoftware desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamentode NFC-e será feita mediante protocolo de que tratao § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo,conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e,a data e a hora do recebimento da solicitação pela administraçãotributária e o número do protocolo, podendo serautenticado mediante assinatura digital gerada com certificaçãodigital da administração tributária ou outro mecanismode confirmação de recebimento.§ 5º Em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedidode cancelamento de forma extemporânea.Art. 231-N-J-F. Na hipótese prevista no inciso I do art.231-N-J-B, o emitente poderá solicitar o cancelamento daNFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e emcontingência para acobertar a mesma operação, em prazonão superior a 168 (cento e sessenta e oito horas) horas,contado do momento em que foi concedida a Autorizaçãode Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 231-N-H.§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo seráefetuado por meio do registro de evento correspondente.§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificadapor entidade credenciada pela Infraestrutura deChaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o númerodo CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte,a fim de garantir a autoria do documento digital;III - fazer referência à outra NFC-e emitida em contingênciaque tenha acobertado a operação.§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-eserá efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurançaou criptografia, podendo ser realizada por meio desoftware desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamentode NFC-e será feita mediante protocolo de que tratao § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo,conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e,a data e a hora do recebimento da solicitação pela administraçãotributária e o número do protocolo, podendo serautenticado mediante assinatura digital gerada com certificaçãodigital da administração tributária ou outro mecanismode confirmação de recebimento.§ 5º Em casos excepcionais, poderá ser recepcionado oPedido de Cancelamento de forma extemporânea, ou sema referência à outra NFC-e emitida em contingência quetenha acobertado a operação.Art. 231-N-J-G. O contribuinte deverá solicitar, mediantePedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo)dia do mês subsequente, a inutilização de númerosde NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra desequência da numeração da NFC-e.§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deveráser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificadapor entidade credenciada pela Infraestrutura de ChavesPúblicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número doCNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, afim de garantir a autoria do documento digital.§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número daNFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo desegurança ou criptografia.§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilizaçãode Número da NFC-e será feita mediante protocolo de quetrata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo,conforme o caso, os números das NFC-e, a data ea hora do recebimento da solicitação pela administraçãotributária da unidade federada do emitente e o número doprotocolo, podendo ser autenticado mediante assinaturadigital gerada com certificação digital da administraçãotributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.§ 4º A transmissão do arquivo digital da NFC-e nos termosdo art. 231-N-J-A implica cancelamento de Pedido de Inutilizaçãode Número da NFC-e já cientificado do resultadoque trata o § 3º deste artigo.Art. 231-N-J-H. Após a concessão de Autorização de Usoda NFC-e, de que trata o inciso I do art. 231-N-H, a administraçãotributária da unidade federada do emitente disponibilizaráconsulta relativa à NFC-e.§ 1º A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazomínimo de 180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico nainternet mediante a informação da chave de acesso ou vialeitura do “QR Code”.§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NFC-e poderáser substituída pela prestação de informações parciaisque identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valore sua situação, CNPJ do emitente e identificação do destinatárioquando essa informação constar do documentoeletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.§ 3º A relação do consulente com a operação descrita naNFC-e consultada a que se refere o § 3º deste artigo deveser identificada por meio de certificado digital ou de acessoidentificado do consulente ao portal da administração tributáriada unidade federada correspondente ou ao ambientenacional disponibilizado pela RFB.Art. 231-N-J-I. Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normasdo Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970.Parágrafo único. As NFC-e canceladas devem ser escrituradas,sem valores monetários, de acordo com a legislaçãotributária vigente.Art. 231-N-J-J. Os registros informacionais da NFC-e devemcompor a Escrituração Fiscal Digital - EFD dos contribuintesobrigados a apresentar o arquivo.” (NR)Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.