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Alterou e acrescentou dispositivos ao RICMS no que diz respeito à redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Tratou: a) da dispensa do estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução da base de cálculo; b) da redução da base de cálculo do imposto para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota.

Essas disposições possuem vigência a partir de 11.04.2022.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 26/22 – GABINSÃO LUÍS (MA), 06 de ABRIL de 2022Altera o Regulamento do ICMS - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 19.714,de 10 de julho de 2003, para dispor sobreo benefício de redução de base de cálculodo ICMS nas operações com máquinas eimplementos agrícolas e industriais, nostermos do Convênio ICMS 52/91.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, e,Considerando o Convênio ICMS nº 52/91, que concede reduçãoda base de cálculo nas operações com equipamentos industriaise implementos agrícolas, e suas alterações posteriores,Considerando ainda que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto,autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios,ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização,determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normasseja realizada por resolução administrativa,R E S O L V E:Art. 1o Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionadosdo Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com a seguinteredação:I - o inciso II do art. 485: (Convênio ICMS 154/15)“Art. 485 (...)(...)II - terá eficácia conforme os prazos assinalados nos arts.4º e 5º do Anexo 1.4 (Da Redução da Base de Cálculo) deste regulamento.”(NR)II - o inciso II do art. 4º do Anexo 1.4: (Convênio ICMS154/15)“Art. 4º (...)(...)II - 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento),nas operações internas.” (NR)III - os seguintes itens da Tabela 01, integrante do art. 4º doAnexo 1.4: (Convênios ICMS 113/17, 129/19, 30/20, 115/20 e 146/20)“Art. 4º (...)(...)ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH2.1 Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada,com capacidade superior a 300 litros3917.32.903925.10.0010.1Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizarfungicidas, inseticidas e outros produtospara combate a pragas, de uso agrícola,manuais8424.41.0010.2Outros aparelhos para projetar, dispersar oupulverizar fungicidas, inseticidas e outrosprodutos para combate a pragas, de uso agrícola8424.49.0010.3Irrigadores e sistemas de irrigação para usona lavoura, por aspersão, inclusive os elementosintegrantes desses sistemas, comomáquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivose instrumentos.8424.82.2110.4Outros irrigadores e sistemas de irrigação,inclusive os elementos integrantes dessessistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos,dispositivos e instrumentos.8424.82.2913.3 Semeadores-adubadores 8432.31.108432.39.1013.4 Outros plantadores e transplantadores 8432.31.9013.5 Espalhadores de estrume e distribuidores deadubos (fertilizantes)8432.41.008432.42.0019.2 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras8701.91.008701.92.008701.93.008701.94.908701.95.90IV - os seguintes itens da Tabela 02, integrante do art. 5º doAnexo 1.4: (Convênio ICMS 154/15)“Art. 5º (...)(...)ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH39.5Outras máquinas de lavar de capacidadesuperior a 20 kg, em peso de roupa seca deuso não doméstico8450.20.9040.4 Outras máquinas de secar, com capacidadesuperior a 15 Kg, de uso não doméstico 8451.29.9040.8 Máquinas para lavar, com capacidade superiora 15 kg, de uso não doméstico 8451.40.10Art. 2o Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Anexo1.4 (Da Redução de Base de Cálculo) do RICMS:I - os §§ 1º e 2º ao art. 4º: (Convênio ICMS 87/91)“Art. 4º (...)(...)§ 1º Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativoà entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiadapela redução da base de cálculo de que trata este artigo.§ 2º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão dodiferencial de alíquota, fica reduzida a base de cálculo do impostode tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentualestabelecido neste artigo para as respectivas operações internas.”II - o §§ 1º e 2º ao art. 5º: (Convênio ICMS 87/91)“Art. 5º (...)(...)§ 1º Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativoà entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiadapela redução da base de cálculo de que trata este artigo.§ 2º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão dodiferencial de alíquota, fica reduzida a base de cálculo do impostode tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentualestabelecido neste artigo para as respectivas operações internas.”Art. 3o Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo1.4 (Da Redução de Base de Cálculo) do RICMS:I - os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2 da Tabela 02, integrantedo art. 5º; (Convênio ICMS 154/15)II - o inciso II do caput do art. 5º. (Convênio ICMS 154/15)Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda