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Foi fixado em 0,5% (cinco décimos por cento) o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos sob o Regime Regulatório da  BRK
Ambiental – Região Metropolitana de Maceió S.A, referente ao mês de março de 2022. Tratou, ainda, do cálculo, cobrança e recolhimento da Taxa. Com vigência a partir de 13.04.2022.


RESOLUÇÃO ARSAL N.º 14, DE 12 DE ABRIL DE 2022Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa deFiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRKAmbiental – Região Metropolitana de Maceió S.A., conformeProcesso Administrativo E:49070.0000000478/2022.A Diretora-Presidente da Agência Reguladora de Serviços PúblicosdoEstado de Alagoas - ARSAL, com fulcro na deliberação do Colegiadoe com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Estadual n.º6.267, de 20 de outubro de 2001, com suas modificações trazidas pelaLei Estadual nº 7.151, de 05 de maio de 2010 e nº 7.566, de 09 dedezembro de 2013 e, conforme o disposto na Lei 6.282 - A, de 31 dedezembro de 2001 e, considerando que a instituição da Taxa deFiscalização de ServiçosPúblicos Sob Regime Regulatório, não impõenovos ônus para os usuários, na medida em que é vedada a majoraçãode tarifas devido a sua aplicação.RESOLVE:Art. 1º Fixar em 0,5% (cinco décimos por cento) o valor da Taxa deFiscalização de Serviços Públicos sob Regime Regulatório referenteao mês de março de 2022.§1º A apuração do valor proveniente da aplicação da Taxa deFiscalização, prevista no caput deste artigo, tem como base o valor dobenefício econômico auferido pelo concessionário, permissionário e/ou autorizados no exercício de março de 2022, constante no balancetede verificação, conforme anexo desta Resolução.§2º Considera-se benefício econômico, para fins deaplicação da Taxade Fiscalização, aquela oriunda do faturamento dos titulares deconcessões, permissões e/ou autorizações, excluídos os valores dostributos incidentes no processo de faturamento.Art. 2º Fixar, para ser pago no mês de abril de 2022, os valores aserem recolhidos a título da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicossob Regime Regulatório de fevereiro de 2022, constantes no AnexoÚnico desta Resolução.Art. 3º O valor devido, relativo à Taxa de Fiscalização discriminadono Anexo Único desta Resolução, será enviado pela AgênciaReguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL àBRK Ambiental, por meio de boleto bancário com vencimento no dia20 (vinte) de abril de 2022, sendo vedado o uso de quaisquer outrasformas de pagamento.Art. 4º Na hipótese de atraso no pagamento, será aplicada multa de10% (dez por cento) e, a partir da data do vencimento até o efetivopagamento, taxa de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês,incidentes sobre o valor de cada quota.Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.Maceió, 12 de abril de 2022.Camilla da Silva FerrazDiretora-Presidente da ArsalAnexo Único da Resolução ARSAL N.º 14, de 12 de abril de 2022MEMÓRIA DE CÁLCULO - TAXA DE FISCALIZAÇÃOConforme Balancete BRK Ambiental - RMM S.A. - Março/2022Receita Bruta R$ 38.584.429,59Vendas Canceladas R$ 1.232.926,24Descontos Incondicionais R$ 37.793,52Deduções Tributárias (PIS/PASEP, COFINS) R$3.451.518,14Receita Líquida R$ 33.862.191,69% da Taxa de Fiscalização 0,5%Valor da Taxa de Fiscalização R$ 169.310,96VALOR DA PARCELA R$ 169.310,96