Resumo Busca.Legal

Foi declarada habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.


Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 35, de 07 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2022, seção 1, página 142)  

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Publicação repetida
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.