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d) padrões adotados na assinatura digital:Parâmetro PadrãoPadrão de assinatura XML Digital Signature, utilizando o formato Enveloped(http://www.w3.org/TR/xmldsigcore/)Certificado digital Emitido por AC credenciada no ICP-Brasil(http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#X509Data)Tamanho da ChaveCriptográficaCompatível com os certificados A1 e A3Função criptográficaassimétricaRSA (https://www.w3.org/TR/2002/REC-xmlenc-core-20021210/Overview.html#rsa-sha256)Função de messagedigestSHA-256 (https://www.w3.org/TR/2002/REC-xmlenc-core-20021210/Overview.html#sha256)Codificação Base64 (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#base64)TransformaçõesexigidasÚtil para realizar a canonicalização do XML enviado pararealizar a validação correta da Assinatura Digital.São elas: Enveloped (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#envelopedsignature) C14N (http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315)Inclusão do Certificadona AssinaturaO certificado utilizado para efetuar a assinatura deverá serincluído na estrutura do XML Digital Signature utilizando-seos tags KeyInfo, X509Data e X509Certificate(CertificadoDigital X509 em Base64)II a alteração de registros no banco de dados utilizado para gerar o arquivoeletrônico prevista no inciso V do Requisito IV deste Anexo não poderá invalidar todo o arquivo,mas somente os registros que tiveram seus bytes alterados.III a alteração de registro no banco de dados para geração do arquivo eletrônicoassinado digitalmente, prevista no inciso II do Requisito IV deste Anexo, com leiaute estabelecidono Arquivo I deste Anexo, deverá ser evidenciada, apenas nos registros alterados, mediante asubstituição de brancos pelo caractere ? no campo:a) Descrição, no caso de alteração em registros tipo D3 ou D4;b) Unidade, no caso de alteração em registros tipo E2 ou P2;c) Série da BP-e, no caso de alteração em registros tipo J1 e J2;d) Meio de Pagamento, no caso de alteração em registros tipo A2.IV a exclusão ou inclusão de dados no banco de dados utilizado para gerar oarquivo eletrônico previsto no inciso II do Requisito IV deste Anexo deverá ser evidenciada mediantea substituição de brancos pelo caractere ? no campo Razão Social do registro tipo U1 constanteno Arquivo I deste Anexo.BLOCO IIIREQUISITOS ESPECÍFICOS DO PAF-BP-e PARA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOSMOVEIS, INTERNET E OUTROS PARA RECEPÇÃO DE DAVREQUISITO XIIIA emissão do DABPE do respectivo BP-e, a partir de dados capturados pordispositivos móveis, internet e outros meios externos ao PAF-BP-e e ao Sistema de Gestão, deveráser realizada por meio de Módulo de Recepção Externa do PAF-BP-e (MRE), dedicado a este fim,em execução em ambiente físico interno da empresa, de modo que a emissão do DANFE sejarealizada a partir de Requisições Externas (RE), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:I o MRE deverá ser capaz de gerar e controlar o Contador de Requisições Externas(CRE), o qual será composto de número inteiro sequencial, de nove dígitos, iniciado em 000000001(um);II o MRE registrará a Requisição Externa (RE), que será associada a um DAV, prévendaou conta de cliente, conforme o caso, devendo disponibilizar para o terceiro solicitante somenteapós ser emitido o DANFE;III o MENU FISCAL estará disponível no computador do contribuinte, onde estiverinstalado o MRE que controla o registro das RE;IV a emissão de comprovante de pagamento da operação ou prestação através doMRE, somente poderá ser executada para as RE atendidas.V o PAF-BP-e e o Sistema de Gestão não devem disponibilizar recursos quepossibilitem o apagamento das RE registradas;VI os aplicativos (seja dispositivos móveis, internet ou outros meios externos aoPAF-BP-e e ao Sistema de Gestão) que irão gerar as informações para MRE através das RE, deveráseguir os mesmos controles de registro estabelecidos nos requisitos dos respectivos documentosassociados: Pré-Venda, DAV ou Conta de Cliente.REQUISITO XIVO PAF-NFC-e deverá utilizar Tabela de Cadastramento de Meios de Pagamento eIntermediadores de Transações (Marketplaces e Deliverys) que contenha os seguintes campos aserem preenchidos pelo contribuinte:I Nome Fantasia do Meio de Pagamento ou Intermediador de Transação;II CNPJ do meio de pagamento ou intermediador de transação;III Identificação do estabelecimento junto à plataforma de intermediação (código doestabelecimento ou nome de usuário).§ 1º Caso o estabelecimento receba pagamentos com o uso de "Cartões de Loja" ou"Private Label", estes meios de pagamento também deverão ser cadastrados nesta tabela.§ 2º Para cada uma das formas de recebimento ou plataforma online deintermediação de vendas o estabelecimento deverá efetuar um cadastramento.§ 3º A informação por onde está recebendo o recurso, conforme cadastrado nestatabela, deverá constar na BP-e junto à forma de pagamento ou nas informações de interesse dofisco.ARQUIVO IDADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO DEREGISTROS DO PAF-BP-e (INCISO II DO REQUISITO IV)ACRESCENTADOS OS REGISTROS F2, F3, F4, T2, M2 e L2(OK)1. LOCAL DE GRAVAÇÃO:1.1. O arquivo deverá ser gravado em disco rígido do computador do usuário, devendo o programaaplicativo informar o local da gravação.2. REGISTROS:2.1. Tipo: texto não delimitado.2.2. Tamanho: indeterminado, acrescido de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cadaregistro.2.3. Organização: sequencial.2.4. Codificação: ASCII.3. FORMATO DOS CAMPOS:3.1. Numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontosdecimais, com as posições não significativas zeradas.3.2. Alfanumérico (X): alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.3.3. Data (D): somente os algarismos da data, no formato (AAAAMMDD).3.4. Hora (H): somente os algarismos da hora, no formato (HHMMSS).4. PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS:4.1. Numérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.4.2. Alfanumérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.5. ESTRUTURA E MONTAGEM DO ARQUIVO:5.1. O arquivo deverá ser composto com os seguintes tipos de registros, conforme as funçõesexecutadas pelo PAF-BP-e, na sequência indicada e classificados em ordem ascendente de acordocom o campo de classificação abaixo indicado:Tipo de Registro Nome do RegistroDenominação dosCampos deClassificaçãoA/D*U1Identificação doEstabelecimentoUsuário do PAF-BP-e1º registro (único) --------A2Total Diário de Meiosde PagamentoDataMeio de pagamentoCódigo do tipo dedocumentoAP2Relação dasMercadorias eServiçosCódigo daMercadoriaou ServiçoAE2Relação dasMercadorias emEstoqueCódigo daMercadoriaou ProdutoAD2Relação dos DAVEmitidosNúmero do DAV AD3Detalhe do DAVNúmero do DAVNúmero do ItemAF2 Manifesto Fiscal deViagem -Transporte dePassageirosCNPJ da empresaCódigo do local deemissãoIdentificação dalinhaData de partidaHorário de partidaAF3 Bilhetes dePassagens doManifesto- Transporte dePassageirosIdDAFCCFCOOAF4 Tipo de serviço -Transporte dePassageirosCódigo do tipo deserviçoAT2 Movimento Diário -Transporte dePassageirosData domovimentoTipo dodocumentoSérie do Bilhete dePassagemEletrônicoAM2 Cupom deEmbarqueCNPJ da empresaIdentificação dalinhaData da viagemHorário da viagemIdDAFAL2 Cupom deEmbarqueGratuidadeCNPJ da empresaIdentificação dalinhaData da viagemHorário da viagemIdDAFAJ1 BP-e emitido pelo PAFBP-eCNPJ do EmitenteData de EmissãoTipo de DocumentoSérieNúmero do DocumentoAJ2 Detalhe da BP-e emitidapelo PAF-BP-eCNPJ do EmitenteData de EmissãoTipo de DocumentoSérieNúmero do DocumentoAEAD Assinatura DigitalÚltimo registro(único)----------5.1.1 - Observações:* A indicação A/D significa ascendente/descendente6. ESTRUTURA DOS REGISTROS:6.1. REGISTRO TIPO U1 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO DO PAF-BP-eNºDenominaçãodo CampoConteúdo Tamanho Posição Formato01Tipo deregistroU1 02 1 2 X02 CNPJCNPJ doestabelecimentousuário do PAFBP-e14 3 16 N03InscriçãoEstadualInscriçãoEstadual doestabelecimento14 17 30 X04InscriçãoMunicipalInscrição Municipaldoestabelecimento14 31 44 X05 Razão SocialRazão Social doestabelecimento50 45 94 X6.1.1. Observações:6.1.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo U1 para cada arquivo.6.1.1.2. Campos 02 a 04: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, semmáscaras de edição.6.2. REGISTRO TIPO A2 - TOTAL DIÁRIO DE MEIOS DE PAGAMENTONºDenominaçãodo CampoConteúdo Tamanho Posição Formato01Tipo deregistroA2 02 1 2 X02 Data Data do movimento 08 3 10 D03Meio dePagamentoMeio de pagamentoRegistrado nosDocumentosemitidos (Dinheiro,Cheque, Cartão deCrédito, Cartão deDébito, etc.)25 11 35 X04Código do tipodeDocumentoCódigo do tipo doBP-e, preenchercom 101 36 36 X05 ValorValor total, comduas casasdecimais, do diainformado no campo02Correspondente aomeio de pagamentoinformado no campo03 e ao tipo deDocumentoinformado nocampo 0412 37 48 N6.2.1. Observação: Deve ser criado um registro tipo A2 para cada dia de movimento (campo 02),para cada meio de pagamento (campo 03) e para cada tipo de documento (campo 04).6.3. REGISTRO TIPO P2 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOSNºDenominaçãodo CampoConteúdo Tamanho Posição Formato01Tipo deregistroP2 02 1 2 X02 CNPJCNPJ doestabelecimentousuário do PAFBP-e14 3 16 N03 CódigoCódigo damercadoriaOu serviçocadastradona tabela a que serefere oRequisito V14 17 30 X04 CESTCódigoEspecificadorDa SubstituiçãoTributária07 31 37 X05 NCM/SHNomeclaturaComumDo MercosulSistemaHarmonizado08 38 45 X06 DescriçãoDescrição daMercadoria ouserviçocadastradona tabela a que serefere oRequisito V50 46 95 X07 UnidadeUnidade demedidacadastradana tabela a que serefere oRequisito V06 96 101 X08 IATIndicador deArredondamentoouTruncamento,conformeItem 6.3.1.301 102 102 X09 IPPTIndicador deProdução PrópriaOu de Terceiro,Conforme item6.3.1.401 103 103 X10SituaçãoTributáriaCódigo daSituaçãoTributáriaConforme tabelaconstante no item6.3.1.501 104 104 X11 AlíquotaAlíquota,conformeItem 6.3.1.604 105 108 N12 Valor unitárioValor unitárioCom duas casasdecimais12 109 120 N6.3.1. Observações:6.3.1.1. Deve ser criado um registro tipo P2 para cada mercadoria ou serviço cadastrado na tabela.6.3.1.2. Campo 02: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscarasde edição.6.3.1.3. Campo 06: Informar o Indicador de Arredondamento ou Truncamento (IAT) correspondenteà mercadoria, sendo A para arredondamento ou T para truncamento.6.3.1.4. Campo 07: Informar o Indicador de Produção Própria ou de Terceiro (IPPT) correspondentemercadoria, sendo P para mercadoria manufaturada pelo próprio contribuinte usuário ou T paramercadoria manufaturada por terceiros.6.3.1.5. Campo 08: Tabela de Situações Tributárias:Código Situação TributáriaI IsentoN Não TributadoF Substituição TributáriaT Tributado pelo ICMSS Tributado pelo ISSQN6.3.1.6. Campo 09 - Alíquota: Informar somente no caso de Situação Tributária igual a T ou S(Tributado). Nos demais casos, preencher com zeros. Este campo deve indicar a alíquota praticada,como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:8,4% deve ser informado: "0840";18% deve ser informado : "1800.6.4. REGISTRO TIPO E2 - RELAÇÃO DAS MERCADORIAS EM ESTOQUENºDenominaçãodo Campo ConteúdoTamanho Posição Formato01Tipo deregistro E2 02 1 2 X02 CNPJCNPJ doestabelecimentousuário do PAFBP-e 14 3 16 N03CódigoDa mercadoriaouprodutoCódigo damercadoriaOu produtocadastrado na tabelaa que se refere oRequisito V 14 17 30 X04 CESTCódigoEspecificadorDa SubstituiçãoTributária 07 31 37 X05 NCM/SHNomenclaturaComum doMercosul SistemaHarmonizado 08 38 45 X06Descrição damercadoria ouprodutoDescrição damercadoria ouproduto cadastradoNa tabela a que serefere o Requisito V50 46 95 X07 UnidadeUnidade de medidacadastrada na tabelaa que se refere oRequisito V06 96 101 X08Mensuraçãodo estoqueInformação deestoque positivo (+)ou negativo (-)01 102 102 X09Quantidadeem estoqueQuantidade damercadoria ouproduto constanteno estoque, com trêscasas decimais09 103 111 N6.5. REGISTRO TIPO D2 - RELAÇÃO DOS DAV EMITIDOSNºDenominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato01Tipo deregistro D2 02 1 2 X02CNPJCNPJ doestabelecimentoUsuário do PAFBP-e 14 3 16 N03Número doDAVNúmero do DAVemitido13 17 29 X04Data do DAV Data deemissão do DAV 08 30 37 D05Título doDAVTítulo atribuídoao DAVDe acordo comsua função. Ex:Orçamento,Pedido, etc. 30 38 67 X06Valor Totaldo DAVValor total doDAV emitido,com duas casasdecimais 08 68 75 N07Nome doadquirenteNome do Cliente 40 76 115 X08CPF/CNPJdoadquirenteCPF ou CNPJdoadquirente 14 116 129 N09Série doDAF deaberturaSérie do DAF deabertura 20 130 149 X10Data dofechamentodo DAVData dofechamento doDAV 08 150 157 D11Série doDAF defechamentoSérie do DAF defechamento 20 158 177 X6.6. REGISTRO TIPO D3 - DETALHE DO DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA DAVNºDenominaçãodo CampoConteúdo Tamanho Posição Formato01 Tipo "D3" 020102 X02Número doDAVNúmero do DAVonde está contidoeste item130315 X03Data deinclusãoData de inclusãodo item no DAV081623 D04Número doitemNúmero sequencialdo item registradonodocumento032426 N05Código doProdutoOu ServiçoCódigo do produtoOu serviçoregistradono documento.142740 X06 DescriçãoDescrição do produtoou serviço constanteno DABPE (Chavede acesso ao BP-e)10041140 X07 QuantidadeQuantidade, sem aseparação dascasas decimais07141147 N08 Unidade Unidade de medida 03148150 X09 Valor unitárioValor unitário doProduto ou serviço,sem a separaçãodascasas decimais.08151158 N10Descontosobre itemValor do descontoincidente sobre ovalor do item, comduas casas decimais.08159166 N11Acréscimosobre itemValor do acréscimoincidente sobre ovalor do item, comduas casas decimais.08167174 N12Valor totallíquidoValor total líquidoDo item, com duascasas decimais.14175188 N13SituaçãoTributáriaCódigo da SituaçãoTributária conformeTabela constante noitem 6.3.1.501189189 X14 AlíquotaAlíquota, conformeItem 6.6.1.404190193 N15Indicador decancelamentoInformar "S" ou"N",conforme tenhaocorrido ou não, aMarcação docancelamento doitemNo documentoauxiliar de venda.01194194 X16Casasdecimais daquantidadeParâmetro denúmero de casasdecimais daquantidade01195195 N17CasasdecimaisDe valorunitárioParâmetro denúmero de casasdecimais de valorunitário01196196 N6.6.1. Observações:6.6.1.1. Deve ser criado um registro tipo D3 para cada item (produto ou serviço) registrado nodocumento Auxiliar de Venda.6.6.1.2. Campo 06 - Deve conter os primeiros cem caracteres da descrição do produto ou serviçoconstante no documento, reservando-se a quantidade necessária de caracteres para a gravaçãoda chave de acesso ao BP-e.6.6.1.3. Campo 13 - Vide tabela do subitem 6.3.1.5.6.6.1.4. Campo 14 - Alíquota: Informar somente no caso de Situação Tributária igual a T ou S(Tributado). Nos demais casos, preencher com zeros. Este campo deve indicar a alíquota praticada,como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:8,4% deve ser informado 0840.18% deve ser informado 1800.6.6.1.5. Campo 16: Informar o número de casas decimais da quantidade comercializada.6.6.1.6. Campo 17: Informar o número de casas decimais do valor unitário do produto ou serviço.6.7. REGISTRO TIPO F2 - MANIFESTO FISCAL DE VIAGEM - TRANSPORTE DE PASSAGEIROSNº Denominação doCampoConteúdo Tamanho Posição Formato01 Tipo de registro F2 02 1 2 X02 CNPJ do órgão Número do CNPJdo órgão dedelegação dotransporte14 3 16 N03 CNPJ daempresaNúmero do CNPJda empresa doserviço detransporte14 17 30 N04 Código do localde emissãoCódigo do local deemissão doManifesto Fiscalde Viagem,conforme descritono item 6.7.1.320 31 50 N05 Identificação dalinhaNúmero deidentificação doregistro da linha08 51 58 N06 Descrição dalinhaDescrição dalinha, identificandoo itinerário80 59 138 X07 Data de partida Data prevista departida da viagemprevisto na venda.08 139 146 D08 Horário de partida Horário previstode partida daviagem previsto navenda.06 147 152 H09 Código do tipo deviagemCódigo do tipo deviagem, conformedescrito no item6.7.1.502 153 154 N6.7.1. Observações:6.7.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo F2 para cada viagem da linha.6.7.1.2. Campos 02 e 03: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, semmáscaras de edição.6.7.1.3. Campo 04: Deverá ser preenchido com o código de identificação do local de emissão domanifesto fiscal de viagem, definido pelo órgão de delegação do serviço de transporte através deresolução ou portaria.6.7.1.4. Campo 05: Deverá ser preenchido com o prefixo da linha estabelecido pelo órgão dedelegação do serviço de transporte.6.7.1.5. Campo 09: Deverá ser preenchido com o código 00 para as viagens regulares constantesno quadro de horários cadastrado previamente no órgão de delegação do transporte. Para viagensextras, preenche-se o campo a partir do código 01, incrementando em uma unidade, para cadaviagem adicional oferecida com base no prefixo correspondente.6.8. REGISTRO TIPO F3 - BILHETES DE PASSAGEM DO MANIFESTO - TRANSPORTE DEPASSAGEIROSNº Denominaçãodo CampoConteúdo TamanhoPosição Formato01 Tipo deregistroF3 02 1 2 X02 IdDAF Identificadorúnico do DAF22 3 24 X08 Código daorigemCódigo doponto deorigem daprestação doserviço, conf20 25 44 Norme descritono item6.7.1.309 Código dodestinoCódigo doponto dedestino daprestação doserviço, conforme descritono item6.7.1.320 45 64 N10 Valor total dodocumentoValor total dodocumento,com duascasasdecimais.14 65 78 N11 SituaçãoTributáriaCódigo dasituaçãotributária, conformedescritono item6.8.1.301 79 79 X12 Código do tipode serviçoCódigo dotipo deserviçovendido, conforme descritono item6.8.1.402 80 81 N13 Poltrona Número dapoltronavendida.02 82 83 N14 Documento deInício deViagem - DIVNúmero doDAV quecontém orespectivoDIV.13 84 96 N15 Número doCCEValor doContador deCupom deEmbarque(CCE)06 97 102 N6.8.1. Observações:6.8.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo F3 para cada conjunto de bilhetes de passagempresentes no manifesto fiscal de viagem, tipo de documento, série do bilhete de passagem eIdentificador Único do DAF (Base64URL) que emitiu os documentos.6.8.1.2. Campo 02: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscarasde edição.6.8.1.3. Campo 11: Deverá ser preenchido com o código da situação conforme a tabela deSituações Tributárias:Código SituaçãoTributáriaI IsentoN Não TributadoF SubstituiçãoTributáriaT Tributado peloICMSS Tributado peloISSQN6.8.1.4. Campo 12: Deverá ser preenchido com o código do tipo de serviço:Código Tipo de Serviço00 Convencional comsanitário02 Convencional semsanitário03 Semileito04 Leito com arcondicionado05 Leito-Cama06 Executivo07 Semiurbano6.9. REGISTRO TIPO F4 - TIPO DE SERVIÇO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROSNº Denominação doCampoConteúdo TamanhoPosição Formato01 Tipo deregistroF4 02 1 2 X02 Código dotipo deserviçoCódigo do tipo deserviço, conforme descrito no item6.8.1.402 3 4 N03 Total tipode serviçoTotal de bilhetesvendidos por tipo deserviço04 5 8 N6.9.1. Observações:6.9.1.1. Deve ser criado um registro tipo F4 para cada código de tipo de serviço vendido e presenteno manifesto fiscal de viagem.6.9.1.2. Campo 02: Deverá ser preenchido com o código do tipo de serviço, conforme descrito noitem 6.12.1.4.6.9.1.3. Campo 03: Deverá ser preenchido com o total de bilhetes presentes no manifesto fiscal deviagem por código tipo de serviço.6.10. REGISTRO TIPO T2 - MOVIMENTO DIÁRIO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROSNº Denominaçãodo CampoConteúdo Tamanho Posição Formato01 Tipo deregistroT2 02 1 2 X02 CNPJ CNPJ doestabelecimento usuáriodo PAF-BPe14 3 16 N03 Data domovimentoData a quese refere omovimentoinformado08 17 24 D04 Tipo dedocumentoTipo dodocumentoa que serefere omovimentoinformado,conformeitem6.10.1.310 25 34 X05 Série dobilhete depassagemSérie dobilhete depassagem,no casodeste tipodedocumento02 35 36 X06 Número dobilhete inicialNº doprimeirobilhete depassagememitido nodiainformadono campo03, no casodeste tipodedocumento06 37 42 N07 Número dobilhete finalNº do últimobilhete depassagememitido nodiainformadono campo03, no casodeste tipodedocumento06 43 48 N08 IdDAF Identificadorúnico doDAF22 49 70 X9 CFOP CFOPrelativo aomovimentoinformado04 71 74 X10 Valor Contábil Valorcontábil domovimentoinformado,com duascasasdecimais13 75 87 N11 Base decálculoBase deCálculorelativa aomovimentoinformado,13 88 100 Ncom duascasasdecimais12 Alíquota Alíquota doICMSincidentesobre omovimentoinformado04 101 104 N13 Valor doimpostoValor doICMSincidentesobre omovimentoinformado,com duascasasdecimais13 105 117 N14 Valor deisentasValor dasprestaçõesisentas doICMSrelativas aomovimentoinformado,com duascasasdecimais13 118 130 N15 Valor deoutrasValor deoutrassituaçõestributáriasrelativas aomovimentoinformado,com duascasasdecimais13 131 143 N6.10.1. Observações:6.10.1.1. Deve ser criado um registro tipo T2 para cada conjunto de dia de movimento, tipo dedocumento, série do bilhete de passagem e IdDAF que emitiu os documentos.6.10.1.2. Campo 02: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, semmáscaras de edição.6.10.1.3. Campo 04: Informar o tipo de documento utilizando os códigos 63 para Bilhete dePassagem eletrônico, 13 para documento que acoberte o transporte de excesso de bagagem ouDAF, para documento emitido por meio do DAF.6.10.1.4. Campo 05: Informar apenas se o movimento informado se referir a documentos bilhete depassagem, conforme informado no campo 04.6.10.1.5. Campos 06 e 07: Informar apenas se o movimento informado se referir a documentosbilhete de passagem, conforme informado no campo 04.6.10.1.6. Campo 08: Informar apenas se o movimento informado se referir a documentos emitidospor meio do DAF.6.10.1.7. Campo 09: Informar apenas se o movimento informado se referir a documentos emitidospor meio do DAF.6.10.1.8. Campo 13: Informar a alíquota praticada, como campo numérico com duas casasdecimais. Exemplos: alíquota de 8,4% deve ser informada como 0840, alíquota de 18% deve serinformada como 1800.6.11. REGISTRO TIPO M2 - CUPOM DE EMBARQUENº Denominação doCampoConteúdo TamanhoPosição Formato01 Tipo deregistroM2 02 1 2 X02 CNPJ daempresaNº do CNPJda matriz daempresa doserviço detransporte14 3 16 N03 InscriçãoEstadualIE daempresa doserviço detransporte14 17 30 X04 InscriçãoMunicipalIM daempresa doserviço detransporte14 31 44 X05 IdDAF Identificadorúnico do DAF22 45 66 X06 DataemissãoData deemissão dobilhete depassagem08 67 74 D07 Hora deemissãoHora deemissão dobilhete depassagem06 75 80 H08 Modalidade Código damodalidadedo transporte02 81 82 N09 Categoria Código dacategoria dotransporte02 83 84 N10 Identificação da linhaNúmero deidentificaçãodo registro dalinha08 85 92 X11 Código deorigemCódigo doponto deorigem daprestação doserviço,conformeitem 6.11.1.620 93 112 X12 Código dedestinoCódigo doponto dedestino daprestação doserviço,conformeitem 6.11.1.620 113 132 X13 Tipo doServiçoTipo doserviçovendido,conformeitem 6.11.1.702 133 134 N14 Data daViagemData previstada viagem08 135 142 D15 Horário daviagemHora previstada viagem06 143 148 H16 Tipo deViagemTipo deviagem02 149 150 N17 Poltrona Número dapoltrona07 151 157 N18 Plataforma Plataformade Embarque15 158 172 X19 Código dodescontoCódigo domotivo dodesconto natarifa,conforme02 173 174 Ndescrito noitem 6.11.1.920 Valor daTarifaValor da tarifa 08 175 182 N21 Percentualdo descontoPercentual dodescontopraticadosobre a tarifa,com duascasasdecimais.05 183 187 N22 Alíquota Alíquota doICMS04 188 191 N23 Pedágio Valor dopedágio, comduas casasdecimais.08 192 199 N24 Taxa deembarqueValor da taxade embarque,com duascasasdecimais.08 200 207 N25 Valor total Valor total,com duascasasdecimais.08 208 215 N26 NomepassageiroNome doPassageiro50 216 265 X27 Nº dodocumentodeidentificaçãoNúmero dedocumentodeidentificaçãode fé públicacom foto dopassageiro20 266 285 X28 NúmeroCPF dopassageiroNúmero doCPF dopassageiro.11 286 296 N29 Nº decelular dopassageiroNúmero decelular dopassageiro.14 297 310 N30 SAC Número doServiço deAtendimento10 311 320 Xao Cliente(SAC) daempresa doserviço detransporte31 Agência Razão socialda agênciaemissora dobilhete depassagem30 321 350 N6.11.1. Observações:6.11.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo M2 para cada Cupom de Embarque emitido.6.11.1.2. Campos 02, 03 e 04: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, semmáscaras de edição.6.11.1.3. Campo 8: Deverá ser preenchido com o código da situação conforme a tabela deModalidades de Transporte:Código Modalidades deTransporte01 Rodoviário02 Ferroviário03 Hidroviário6.11.1.4. Campo 9: Deverá ser preenchido com o código da situação conforme a tabela de Categoriade Transporte:Código Categoria deTransporte01 Internacional02 Interestadual03 Intermunicipal04 Municipal6.11.1.5. Campo 10: Deverá ser preenchido com o prefixo da linha estabelecido pelo órgão dedelegação do serviço de transporte.6.11.1.6. Campos 11 e 12: Deverão ser preenchidos com o código de identificação do ponto, daorigem ou destino, a ser definido pelo órgão de delegação do serviço de transporte através deresolução ou portaria.6.11.1.7. Campo 13: Deverá ser preenchido com o código do tipo de serviço:Código Tipo de Serviço00 Convencional comsanitário02 Convencional semsanitário03 Semileito04 Leito com arcondicionado05 Leito-Cama06 Executivo07 Semiurbano6.11.1.8. Campo 16: Deverá ser preenchido com o código 00 para as viagens regulares constantesno quadro de horários cadastrado previamente no órgão de delegação do transporte. Para viagensextras, preenche-se o campo a partir do código 01, incrementando em uma unidade, para cadaviagem adicional oferecida com base no prefixo correspondente.6.11.1.9. Campo 21: Deverá ser preenchido com o código do motivo do desconto na tarifa:Código Motivo do desconto01 Tarifa Normal - sem desconto02 Tarifa Promocional - Parágrafo 3º, art. 27 do Decreto nº2.521/9806 Bilhete de Viagem do Idoso 50% - Inciso II, art. 40 da Leinº 10.741/0311 Bilhete de Viagem do Jovem 50% - Inciso II, art. 32 da Lein° 12.852/136.12. REGISTRO TIPO L2 - CUPOM DE EMBARQUE GRATUIDADE - BILHETE DE PASSAGEMNº Denominaçãodo CampoConteúdo Tamanho Posição Formato01 Tipo deregistroL2 02 1 2 X02 CNPJ daempresaNº do CNPJda matriz daempresa doserviço detransporte14 3 16 N03 InscriçãoEstadualIE daempresa doserviço detransporte14 17 30 X04 InscriçãoMunicipalIM daempresa doserviço detransporte14 31 44 X05 Número deIdentificaçãodo DAFIdDAF 22 45 66 X06 Data emissão Data deemissão dobilhete depassagem08 67 74 D07 Hora deemissãoHora deemissão dobilhete depassagem06 75 80 H08 Modalidade Código damodalidadedo transporte02 81 82 N09 Categoria Código dacategoria dotransporte02 83 84 N10 Identificaçãoda linhaNúmero deidentificaçãodo registro dalinha08 85 92 X11 Código deorigemCódigo doponto deorigem daprestação doserviço,conforme item6.12.1.620 93 112 X12 Código dedestinoCódigo doponto dedestino daprestação do20 113 132 Xserviço,conforme item6.12.1.613 Tipo doServiçoTipo doserviçovendido,conforme item6.12.1.702 133 134 N14 Data daViagemData previstada viagem08 135 142 D15 Horário daviagemHora previstada viagem06 143 148 H16 Tipo deViagemTipo deviagem02 149 150 N17 Poltrona Número dapoltrona07 151 157 N18 Plataforma Plataforma deEmbarque15 158 172 X19 Código dodescontoCódigo domotivo dodesconto natarifa,conforme item6.12.1.902 173 174 N20 DocumentoFiscal doResponsávelNúmero doBilhete dePassagem doresponsávelpela criançana viagem09 175 183 N21 Valor daTarifaValor datarifa, comduas casasdecimais.08 184 191 N22 Pedágio Valor dopedágio, comduas casasdecimais.08 192 199 N23 Taxa deembarqueValor da taxade embarque,com duascasasdecimais.08 200 207 N24 Valor total Valor total,com duascasasdecimais.08 208 215 N25 NomepassageiroNome doPassageiro50 216 265 X26 Nº dodocumentodeidentificaçãoNúmero dedocumento deidentificaçãode fé públicacom foto dopassageiro20 266 285 X27 Número doCPF dopassageiroNúmero CPFdo passageiro11 286 296 N28 N° de celulardopassageiroNúmero decelular dopassageiro14 297 310 N29 SAC Número doServiço deAtendimentoao Cliente(SAC) daempresa doserviço detransporte10 311 320 X30 Agência Razão socialda agênciaemissora dobilhete depassagem30 321 350 N6.16.1. Observações:6.12.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo L2 para cada Cupom de Embarque Gratuidadeemitido.6.12.1.2. Campos 02, 03 e 04: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, semmáscaras de edição.6.12.1.3. Campo 08: Deverá ser preenchido com o código da situação conforme a tabela deModalidades de Transporte:Código Modalidades deTransporte01 Rodoviário02 Ferroviário03 Hidroviário6.12.1.4. Campo 09: Deverá ser preenchido com o código da categoria conforme a tabela abaixo:Código Categoria deTransporte01 Internacional02 Interestadual03 Intermunicipal04 Municipal6.12.1.5. Campo 10: Deverá ser preenchido com o prefixo da linha estabelecido pelo órgão dedelegação do serviço de transporte.6.12.1.6. Campos 11 e 12: Deverão ser preenchidos com o código de identificação do ponto, daorigem ou destino, a ser definido pelo órgão de delegação do serviço de transporte através deresolução ou portaria.6.12.1.7. Campo 13: Deverá ser preenchido com o código do tipo de serviço:Código Tipo de Serviço00 Convencional comsanitário02 Convencional semsanitário03 Semileito04 Leito com arcondicionado05 Leito-Cama06 Executivo07 Semiurbano6.12.1.8. Campo 16: Deverá ser preenchido com o código 00 para as viagens regulares constantesno quadro de horários cadastrado previamente no órgão de delegação do transporte. Para viagensextras, preenche-se o campo a partir do código 01, incrementando em uma unidade, para cadaviagem adicional oferecida com base no prefixo correspondente.6.12.1.9. Campo 19: Deverá ser preenchido com o código do motivo do desconto na tarifa:Código Motivo do desconto05 Bilhete de Viagem do Idoso 100% - Inciso I, art. 40 da Lei nº10.741/0307 Autorização de Viagem - Passe Livre - Art. 1º da Lei nº 8.899/9408 Passe Livre Auditores-Fiscais do Trabalho e Agentes de Higiene eSegurança do Trabalho - Art. 34 do Decreto nº 4.552/0209 Gratuidade de Criança - Inciso XVII, art. 29 do Decreto nº 2.521/9810 Bilhete de Viagem do Jovem 100% - Inciso I, art. 32 da Lei n°12.852/13.6.12.1.9. Campo 20: Deverá ser preenchido com o Número do Bilhete de Passagem do responsávelpela criança na viagem, quando o campo 19 for preenchido com o código 09.6.13. REGISTRO TIPO J1 BP-e EMITIDA PELO PAF-BP-eNºDenominação doCampoConteúdoTamanhoPosição Formato01 Tipo de registro J1 02 1 2 X02 CNPJCNPJ do estabelecimento usuáriodo PAF-BP-e14 3 16 N03Data de emissão daBP-eData de emissão da BP-e 08 17 24 D04Subtotal dodocumentoValor total do documento, comduas casas decimais14 25 38 N05Desconto sobresubtotalValor do desconto ou percentualaplicado sobre o valor do subtotaldo documento, com duas casasdecimais13 39 51 N06Indicador do tipo dedesconto sobresubtotalInformar V para valor monetárioou P para percentual1 52 52 X07Acréscimo sobresubtotalValor do acréscimo ou percentualaplicado sobre o valor do subtotaldo documento, com duas casasdecimais13 53 65 N08Indicador do tipo deacréscimo sobresubtotalInformar V para valor monetárioou P para percentual1 66 66 X09 Valor total líquidoValor total da BP-e apósdesconto/acréscimo, com duascasas decimais14 67 80 N10Tipo de emissão(tpEmis)Informar o tipo de emissão da BPe,nos termos do Manual deorientações da BP-e utilizar oscódigos tpEmis1 81 81 N11Chave de acesso daBP-eInformar a chave de acesso da BPe,nos termos do Manual deorientações da BP-e44 82 125 N12 Número da BP-e Número da BP-e 10 126 135 N13 Série da BP-e Série da BP-e 3 136 138 X14CPF/CNPJ doadquirenteCPF/CNPJ do adquirente 14 139 152 N6.13.1. Observações:6.13.1.1. Deve ser criado um registro tipo J1 para cada Bilhete de Passagem Eletrônico (modelo63) emitido.6.13.1.2. Campo 2: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscarasde edição.6.13.1.3. Campo 14: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, semmáscaras de edição.6.14. REGISTRO TIPO J2 DETALHES DO BP-e EMITIDAS EM CONTINGÊNCIA PELO PAF-BPeNºDenominação doCampoConteúdoTamanhoPosição Formato01 Tipo de registro J2 02 1 2 X02 CNPJCNPJ do estabelecimento usuáriodo PAF-BP-e14 3 16 N03Data de emissão daBP-e emitida emCONTINGÊNCIAData de emissão da BP-e emitidaem CONTINGÊNCIA08 17 24 D04 Número do itemNúmero do item registrado nodocumento03 25 27 N05Código do produto ouserviçoCódigo do produto ou serviçoregistrado no documento14 28 41 X06 DescriçãoDescrição do produto ou serviçoregistrado no documento100 42 141 X07 QuantidadeQuantidade comercializada, sem aseparação das casas decimais07 142 148 N08 Unidade Unidade de medida 3 149 151 N09 Valor unitárioValor unitário do produto ouserviço, sem a separação dascasas decimais08 152 159 N10 Desconto sobre itemValor do desconto incidente sobreo valor do item, com duas casasdecimais08 160 167 N11 Acréscimo sobre itemValor do acréscimo incidente sobreo valor do item, com duas casasdecimais08 168 175 N12 Valor total líquidoValor total líquido do item, comduas casas decimais14 176 189 N13 Totalizador parcialCódigo do totalizador relativo aoproduto ou serviço conforme tabelaabaixo7 190 196 X14Casas decimais daquantidadeParâmetro de número de casasdecimais da quantidade01 197 197 N15Casas decimais devalor unitárioParâmetro de número de casasdecimais de valor unitário01 198 198 N16 Número da BP-e Número da BP-e 10 199 208 N17 Série da BP-e Série da BP-e 3 209 211 X18Chave de acesso daBP-eChave de acesso da BP-e 44 212 255 N6.14.1. Observações:6.14.1.1. Deve ser criado um registro tipo J2 para cada item (produto ou serviço) registrado nodocumento fiscal emitido e informado no registro tipo J1.6.14.1.2. Campo 2: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscarasde edição.6.14.1.3. Campo 06 - Deve conter os primeiros cem caracteres da descrição do produto ou serviçoconstante no documento.6.14.1.4. Campo 13 - Vide tabela do subitem 6.14.1.7.6.14.1.5. Campo 14: Informar o número de casas decimais da quantidade comercializada.6.14.1.6. Campo 15: Informar o número de casas decimais do valor unitário do produto ou serviço.6.14.1.7.Campo 13: Tabela de Códigos dos Totalizadores Parciais:Código Nome do Totalizador Conteúdo do TotalizadorTnnnn Tributado ICMS Valores de operações tributadas pelo ICMS, ondennnn representa a alíquota efetiva do imposto comduas casas decimais. Exemplo: T1800 (alíquotade18,00% de ICMS)Snnnn Tributado ISSQN Valores de operações tributadas pelo ISSQN, ondennnn representa a alíquota efetiva do imposto comduas casas decimais. Exemplo: S0500 (alíquota de5,00% de ISSQN)F Substituição Tributária ICMSValores de operações sujeitas ao ICMS, tributadas porSubstituição Tributária.I Isento ICMS Valores de operações Isentas do ICMS.N Não-incidência - ICMS Valores de operações com Não Incidência do ICMS.FS Substituição Tributária ISSQNValores de operações sujeitas ao ISSQN, tributadas porSubstituição Tributária.Is Isento ISSQN Valores de operações Isentas do ISSQN.NS Não-incidência - ISSQN Valores de operações com Não Incidência do ISSQN.DT Desconto - ICMS Valores relativos a descontos incidentes sobreoperações sujeitas ao ICMSDS Desconto - ISSQN Valores relativos a descontos incidentes sobreoperações sujeitas ao ISSQNAT Acréscimo - ICMS Valores relativos a acréscimos incidentes sobreoperações sujeitas ao ICMSAS Acréscimo - ISSQN Valores relativos a acréscimos incidentes sobreoperações sujeitas ao ISSQNARQUIVO IIDADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO DEINFORMAÇÕES DE PRESTAÇÕES IDENTIFICADAS PELO CPF/CNPJ(INCISO III DO REQUISITO IV)1- LOCAL DE GRAVAÇÃO:1.1 - O arquivo deverá ser gravado em disco rígido do computador do usuário, devendo o programaaplicativo informar o local da gravação.2 - REGISTROS:2.1 - Tipo: texto não delimitado;2.2 - Tamanho: indeterminado, acrescido de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cadaregistro;2.3 - Organização: sequencial;2.4 - Codificação: ASCII.3 - FORMATO DOS CAMPOS:3.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontosdecimais, com as posições não significativas zeradas;3.2 - Alfanumérico (X): alinhado à es

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