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Foi regulamentada a Lei nº 20.946/2021, que dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive objeto de parcelamentos anteriores. O novo programa permite redução de até 80% do valor da multa e dos juros para pagamentos em parcela única e parcelamento em até 180 meses com redução de 50% de multas e juros.

 


DECRETO Nº 10.766Regulamenta a Lei nº 20.946, de 20 dedezembro de 2021, que dispõe sobre oprograma de parcelamento incentivado decréditos tributários relativos ao ICM, ICMS,ITCMD e de créditos não tributários inscritosem dívida ativa pela Secretaria de Estado daFazenda, nas condições que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, econsiderando o disposto na Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, e no ConvênioICMS 175, de 1º de outubro de 2021, bem como o contido no protocolado sob nº18.685.816-6,DECRETA:Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive o devido porsubstituição tributária (ICMS-ST), e aos créditos tributários relativos ao Impostosobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, decorrentes de fatos geradoresocorridos até 31 de julho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívidaativa, ainda que ajuizados, inclusive objeto de parcelamentos anteriores, poderãoser pagos em moeda corrente, nos termos da Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de2021, e deste Decreto (Convênio ICMS 175/2021).Art. 2º O contribuinte poderá recolher o crédito tributário consolidado de que tratao art. 1º deste Decreto, da seguinte forma:I - em parcela única, com a redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multae do valor dos juros;II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de70% (setenta por cento) do valor da multa e do valor dos juros;III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a reduçãode 60% (sessenta por cento) do valor da multa e do valor dos juros;IV - em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a reduçãode 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e do valor dos juros.§ 1º Os créditos tributários, a que se refere o art. 1º deste Decreto, serão consolidadosna data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos legais previstos nalegislação vigente, a contar da data dos respectivos fatos geradores da obrigaçãotributária.§ 2º Os valores espontaneamente denunciados poderão ser pagos com os benefíciosprevistos neste artigo.§ 3º Os honorários advocatícios incidentes sobre os créditos ajuizados de que trataa Lei nº 20.946, de 2021, ficam reduzidos a 3% (três por cento) do saldo atualizadoda dívida consolidada na execução fiscal, observados os benefícios deste artigo,vedada a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.§ 4º Para as dívidas ativas ajuizadas, o parcelamento previsto na forma dos incisos IIa IV do caput deste artigo está condicionado à emissão do Termo de Regularizaçãode Parcelamento - TRP, expedido eletronicamente pela Procuradoria Geral doEstado - PGE, visando a comprovação do pagamento dos honorários advocatíciosou da primeira parcela do acordo de parcelamento de honorários.§ 5º Para a liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acumuladamensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação, e 1% (umpor cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.§ 6º Para fazer jus à manutenção dos benefícios de que tratam os incisos II a IVdo caput deste artigo, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimentodo imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir do mês dereferência janeiro de 2022.§ 7º O disposto neste artigo:I - se aplica aos créditos tributários em que sejam exigidas as penalidades previstasno § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, inclusive as dosincisos III, VII, VIII, IX, X, XI e XII, alínea “a” do inciso XIII, alínea “g” do incisoXV e alíneas “b” e “c” do inciso XVII, e as penalidades correlatas das leis ordináriasanteriores do ICMS ou do ICM;II - não enseja a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas e nãose aplica cumulativamente com a redução das multas de que trata o art. 40 da Lei nº11.580, de 14 de novembro de 1996, o art. 33 da Lei nº 18.573, de 30 de setembrode 2015 e o art. 18 da Lei nº 8.927, de 28 de dezembro de 1988.§ 8º O parcelamento das dívidas ativas ajuizadas independe da apresentação degarantias, permanecendo as já existentes, sem prejuízo da substituição, observadoo interesse público, na forma da legislação processual vigente.Art. 3º Os créditos tributários parcelados na forma do inciso II do caput do art.2º deste Decreto, a critério do contribuinte, poderão ser objeto de quitação parcialmediante Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios, conforme previstono art. 2º da Lei nº 20.946, de 2021, alocando-se até 95% (noventa e cinco porcento) do valor total para a última parcela, devendo o restante ser dividido em até 59(cinquenta e nove) parcelas mensais e sucessivas, a serem pagas em moeda corrente.Parágrafo único. A postergação prevista neste artigo será mantida independentementedo resultado do acordo direto previsto na Lei nº 20.946, de 2021, podendo ocontribuinte efetuar o pagamento integral da parcela postergada em moeda corrente.Art. 4º A adesão ao parcelamento de que tratam os incisos II a IV do caput do art.2º deste Decreto implica reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos,ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execuçãofiscal, com renúncia ao direito sobre a qual se fundam nos autos judiciais respectivos,e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados noâmbito administrativo.Art. 5º O contribuinte poderá optar por pagar ou parcelar a parte do crédito tributáriolançado que reconhecer devida, desde que ainda não definitivamente constituído,mantendo a discussão administrativa sobre o restante.§ 1º Caso opte pelo pagamento ou parcelamento de parte do valor, o contribuintedeverá informar ao fisco, até a data de 20 de julho de 2022, o valor que pretendeliquidar, a data-base e o respectivo valor original.§ 2º A partir dos dados fornecidos pelo contribuinte, o fisco emitirá um demonstrativode atualização monetária e dos juros, que servirá de base para a geração da guia derecolhimento ou a constituição do parcelamento parcial.Art. 6º O valor parcelado nos termos deste Decreto estará sujeito:I - a partir da segunda parcela, até a data do vencimento, a juros vincendoscorrespondentes ao somatório da taxa referencial Selic mensal, aplicado sobre osvalores do principal e da multa constantes na parcela;II - a juros de um por cento ao mês sobre o valor da parcela paga em atraso, semprejuízo do disposto no inciso I deste artigo.§ 1º Ocorrendo o pagamento antecipado das parcelas, os juros vincendos exigidosserão correspondentes ao somatório da taxa referencial do Selic mensal, até a datado efetivo pagamento.§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (cinco vezes aUnidade Padrão Fiscal do Paraná).Art. 7º Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos, mediante pedidoformal do contribuinte, para que ocorra novo parcelamento nos termos desteDecreto, com a perda dos benefícios antes concedidos, relativamente aos valorespendentes de recolhimento.Art. 8º Implica rescisão do parcelamento do crédito tributário:I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto;II - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valorcorrespondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldoresidual por prazo superior a 60 (sessenta) dias;III - a falta de recolhimento do ICMS declarado mediante EFD, Guia Nacional deInformação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST ou Declaraçãode Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DSTDA,desde que não regularizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do vencimentooriginal, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento.§ 1º Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívidaativa, ou substituída a Certidão de Dívida Ativa em se tratando de valor já inscrito,para início ou prosseguimento da execução judicial ou extrajudicial.§ 2º Na hipótese de rescisão de parcelamento de valores denunciadosespontaneamente, o saldo remanescente será acrescido da multa prevista noinciso I do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 1996, e inscrito em dívida ativaautomaticamente, não cabendo qualquer reclamação ou recurso.Art. 9º Os benefícios previstos neste Decreto prevalecerão proporcionalmenteàs importâncias recolhidas, no caso de pagamento com insuficiência de valores.Art. 10. Os créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria deEstado da Fazenda - SEFA, cuja inscrição tenha sido efetivada até 31 de julho de2021, poderão ser pagos ou parcelados, em moeda corrente, nas seguintes condições:I - em parcela única, com a redução de 80% (oitenta por cento) dos encargosmoratórios incidentes sobre o valor principal;II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de70% (setenta por cento) dos encargos moratórios incidentes sobre o valor principal;III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com aredução de 60% (sessenta por cento) dos encargos moratórios incidentes sobre ovalor principal.§ 1º As dívidas ativas a que se refere o caput deste artigo serão calculadas até adata do parcelamento.§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste Decreto aos créditos não tributáriosinscritos em dívida ativa, de que trata o caput deste artigo.Art. 11. A adesão ao programa de parcelamento incentivado, de que trata esteDecreto, deverá ser realizada a partir do dia 11 de abril de 2022, sem prejuízo doprevisto no § 3º deste artigo, mediante a indicação de todos os créditos tributáriose não tributários que o interessado pretenda parcelar, devendo, ainda, a primeiraparcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último diaútil dos meses subsequentes.§ 1º A adesão e a homologação ao parcelamento de que trata o caput deste artigodar-se-á:I - por meio do acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, mediantea identificação autenticada do devedor, podendo essa ser efetuada pelo titularresponsável ou pelo seu representante legal devidamente constituído;II - por formalização da opção do contribuinte e o pagamento da parcela única ouda primeira parcela, conforme o caso.§ 2º No caso de impossibilidade de identificação autenticada do devedor diretamenteno endereço eletrônico de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, o parcelamentodeverá ser realizado mediante requerimento cadastrado no e-protocolo, indicandoos débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo Único,subscrito pelo interessado ou, se for o caso, por seu representante legal.§ 3º A adesão ao parcelamento de que trata este artigo deverá ser realizada até odia 10 de agosto de 2022, até as 18 horas do horário oficial.Art. 12. O pagamento em parcela única, a que se referem o inciso I do art. 2º eo inciso I do art. 10, ambos deste Decreto, deverá ser realizado até o dia 12 deagosto de 2022.Art. 13. A competência para a decisão sobre o pedido de parcelamento é do Diretorda Receita Estadual do Paraná, que poderá delegá-la.Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Curitiba, em 12 de abril de 2022, 201° da Independência e 134° da República.CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado Chefe da Casa CivilRENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIORSecretário de Estado da FazendaCRA/AM*36014/2022ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 10.766/2022_________________________________________________, inscrito no CPF/CNPJ sobo nº _____________________, requer o parcelamento dos débitos abaixo relacionados,em ____ parcelas, nos termos da Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, e do § 2º doart. 11 deste Decreto:1) PAF nº2) DA nº3) .......4) .......Nestes termos, pede deferimento._______________________________________________________________________________________, em ____/____/____________________________Nome:_________________________________________________________________RG:________________________________CPF:______________________________________Endereço para correspondência:Rua:_________________________________________________nº________________CEP:_____________Município:__________________________UF: ______________Celular:_______________________________________________________________e-mail:_________________________________________________________________36015/2022