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Foram fixados os valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária, com vigência a partir de 12.04.2022.


NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 20/2022Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais comprodutos da pecuária que especifica.O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9º do Anexo II da Resolução SEFAnº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no inciso I do artigo12 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,DETERMINAArt. 1.º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com osprodutos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de ProcedimentoFiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando essefor superior ao mínimo fixado em pauta.Art. 2.º Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal nº 13, de 16 de marçode 2022.Art. 3.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 11 de abril de 2022.Roberto Zaninelli Covelo TizonDIRETOR DA RECEITA ESTADUAL35103/2022ANEXO ÚNICOGADO BOVINO PARA ABATEDESCRIÇÃO UNIDADE VALOR - R$Macho para abate acima de 36 meses Cabeça 5.840,00Macho para abate acima de 24 até 36 meses Cabeça 5.471,88Macho para abate acima de 12 até 24 meses Cabeça 4.874,67Fêmea para abate acima de 36 meses Cabeça 4.666,67Fêmea para abate acima de 24 até 36 meses Cabeça 4.560,00Fêmea para abate acima de 12 até 24 meses Cabeça 4.130,00GADO BOVINO PARA RECRIA/ENGORDADESCRIÇÃO UNIDADE VALOR - R$Fêmea registrada acima de 36 meses Cabeça 13.200,00Fêmea registrada acima de 24 até 36 meses Cabeça 11.066,67Fêmea registrada de 12 a 24 meses Cabeça 8.000,00Macho registrado acima de 36 meses Cabeça 16.500,00Macho registrado acima de 24 até 36 meses Cabeça 14.500,00Macho registrado de 12 a 24 meses Cabeça 10.700,00Macho para cria/recria acima de 36 meses Cabeça 5.000,00Macho para cria/recria acima de 24 até 36 meses Cabeça 4.455,58Macho para cria/recria acima de 12 até 24 meses Cabeça 3.613,83Macho para cria/recria de 6 a 12 meses Cabeça 2.800,00Fêmea para cria/recria acima de 36 meses Cabeça 3.868,80Fêmea para cria/recria acima de 24 até 36 meses Cabeça 3.506,80Fêmea para cria/recria acima de 12 até 24 meses Cabeça 2.947,00Fêmea para cria/recria de 6 a 12 meses Cabeça 2.200,00Fonte: SEAB/DERAL - Preços Médios Estaduais35105/2022