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Alterou dispositivos da Lei nº 1.385, de 09.07.2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.

A alteração refere-se à facultatividade dada ao estabelecimento industrial com CNAE 1011-2/01, FRIGORÍFICO - ABATE DE BOVINOS, de optar pelo crédito fiscal presumido, nas saídas de produtos industrializados, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais que indica.

Tratou, ainda, do extrato da movimentação processada, que deverá ser encaminhado conforme informações do Sistema de Escrituração Digital das Operações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Essas alterações possuem vigência a partir de 13.04.2022.


LEI NO 3.922, DE 13 DE ABRIL DE 2022.Altera a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, queinstitui o Programa de Industrialização Direcionada -PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorarcom a seguinte alteração:“Art. 4º-A É facultado ao estabelecimento industrial comClassificação Nacional de Atividade Econômicas - CNAE 1011-2/01,frigorífico - abate de bovinos, optar pelo crédito fiscal presumido,nas saídas de produtos industrializados, de forma que a cargatributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuaisde:I - 2% para os estabelecimentos que geram de 50 a 150empregos;II - 1% para os estabelecimentos que geram acima de 150empregos..................................................................................................Art. 6º .........................................................................................................................................................................................§11. O estabelecimento de que trata o art. 4º-A desta Lei,para fins de comprovação do total de empregados, deveencaminhar mensalmente à Secretaria da Fazenda o extrato damovimentação processada, conforme informações do Sistemade Escrituração Digital das Operações Fiscais Previdenciáriase Trabalhistas (eSocial)” NR.............................................................................................................................................................................................” (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de abril de2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil