Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 19, de 06 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2022, seção 1, página 143)  

Habilita ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF à pessoa jurídica que especifica.

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