(Publicado(a) no DOU de 18/04/2022, seção 1, página 143)
Ampliação de área alfandegada para porto seco.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício das suas atribuições regimentais, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº