PORTARIAN° 072/2022-SEFAZ
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Alteraa Portaria n° 251/2021-SEFAZ, de22/12/2021 (DOE 28/12/2021), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramentono Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossensesque apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outrasprovidências.
Alteraa Portaria nAlteraa Portaria n° 251/2021-SEFAZ, de22/12/2021 (DOE 28/12/2021), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramentono Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossensesque apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outrasprovidências.251/2021-SEFAZ, de22/12/2021 (DOE 28/12/2021), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramentono Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossensesque apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outrasprovidências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido oSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSOO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido oSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,oSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
CONSIDERANDOa disposição contida no artigo 20 da Resolução CGSN n° 166, de 18 de março de2022 (DOU 22/03/2022), do Comitê Gestor do Simples Nacional, quanto aoreconhecimento das regularizações de pendências realizadas até 29 de abril de2022, referentes a débitos de empresas já constituídas que tenham formalizado aopção pelo Regime Especial Unificado de
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