PORTARIA N° 076/2022-SEFAZ

Instituie divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, parafins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituiçãotributária nas operações com cervejas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIOADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDOa prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme§ 8° do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDOo disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDOo disposto no § 3° do artigo 6° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficainstituída a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, divulgadaconforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base decálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituiçãotributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com cervejas.

Parágrafo únicoNa hipótese de contribuinte enquadrado em programa de desenvolvimento setorial,nos termos da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, e da Lei Complementar n°631, de 31 de julho de 2019, para fins de apuração do imposto devido porsubstituição tributária, deverá ser observado o disposto no artigo 7° do AnexoX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de2014, inclusive no que se refere à aplicação da lista de Preços MédiosPonderados de que trata esta portaria.

Art. 2°Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo I da Portarian° 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 20/12/202019).

Art. 3° Estaportaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partirdo primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estadode Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de abril de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(em exercício)

(Assinado via SIGADOC)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 076/2022-SEFAZ

ANEXO ÚNICO: CERVEJAS