PORTARIA SUFRAMA Nº 185, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Cancelamento dos incentivos fiscais concedidos aos produtos constantes nos Anexos I e II.

O SUPERINTENDENTE, SUBSTITUTO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais dispostas no Parágrafo Único do art. 31 e no §2º do art. 32 da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021,

Considerando a aplicação do que estabelecem os caputs dos Artigos 31 e 32, acima citados, aos produtos listados nos anexos desta Portaria,

Considerando os termos da Nota Técnica nº 31/2022-COAPI/CGAPI/SPR, e

Considerando os autos do processo nº 52710.002068/2022-34, resoplve:

Art. 1º Publicar a relação dos produtos constantes nos anexos I e II desta Portaria, cujos incentivos foram cancelados automaticamente por aplicação do disposto nos artigos 31 (produtos cujo início da prestação de informações do Projeto Industrial não foram apresentados no prazo de 36 meses contado a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU da resolução aprobatória do projeto técnico-econômico) ou 32 (produtos com linhas de produção paralisadas por um período de 36 meses consecutivo

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOWER JERÔNIMO MORINI BORGES

ANEXO I - Enquadramento no art. 31 da Resolução nº 205/2021

Inscrição SUFRAMA: 200109723

Razão Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.