Foram alteradas disposições do RICMS/RS relativas à concessão de isenção nas operações com os veículos e materiais para as vias férreas que indica, com efeitos a partir de 01.01.2023.
Atos do Governador
Decreto
Publicado em 19 de Abril de 2022
DECRETA:
Art. 1º
Art. 9º ...
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CCXIX - saídas, a partir de 1º de janeiro de 2023, de mercadorias classificadas nas posições 8601, 8602 e 8603 e nas subposições 8604.00 e 8605.00, da NBM/SH-NCM, destinadas às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XLIII.
NOTA 02 - A fruição deste benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros a que se refere este inciso.
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Art. 35 ...
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XLIII - às entradas, a partir de 1º de janeiro de 2023, que corresponderem a saídas beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CCXIX;
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se a saídas de mercadorias
Art. 2º
PALÁCIO PIRATINI
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR
Praça Marechal Deodoro, s/nº, Palácio Piratini
Porto Alegre
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR
Governador do Estado
Praça Marechal Deodoro, s/nº
Porto Alegre
5132104100
Protocolo: 2022000704716
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