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Foi alterado o Decreto nº 42.902/2022, para dispor sobre o programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021. As alterações foram relativas à análise dos requerimentos de adesão ao REFIS-DF 2021, com efeitos a partir de 14 de abril de 2022. 


DECRETO Nº 43.226, DE 18 DE ABRIL DE 2022Altera o Decreto nº 42.902, de 7 de janeiro de 2022, que regulamenta a LeiComplementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021, que revigora e altera o ConvênioICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que mencionaa instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma queespecifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal- REFIS-DF 2021.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oart. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto naLei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021, DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 42.902, de 7 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 16-A. Poderão ser analisados, e ter os respectivos documentos de arrecadaçãorelativos à quitação ou ao pagamento do respectivo sinal emitidos até o dia 27 de abril de2022 e pagos até o dia 29 do mesmo mês, os requerimentos de adesão ao REFIS-DF2021 feitos exclusivamente com fundamento nas hipóteses previstas:......................§ 1º A complementação documental necessária à adesão a que se refere o caput poderáser efetuada no Atendimento Virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal(https://www.receita.fazenda.df.gov.br) ou em um dos pontos de atendimento daSubsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado deEconomia do Distrito Federal até o dia 20 de abril de 2022......................." (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partirde 14 de abril de 2022.Brasília, 18 de abril de 2022133º da República e 62º de BrasíliaIBANEIS ROCHA