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Foi concedido Regime Especial , na atividade de ENGARRAFADOR, ao estabelecimento da empresa DESTILARIA BACELO LTDA.


Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 910200/12, de 18 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2022, seção 1, página 28)  

Concede Registro Especial para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 2013, declara:
Art. 1º Concedido Regime Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de ENGARRAFADOR, sob o nº 0910200/012, ao estabelecimento da empresa DESTILARIA BACELO LTDA, CNPJ nº 34.184.717/0001-52, domiciliada na R PEDRO CRUZETTA N 355, Cidade Industrial, Curitiba/Pr, CEP 81265-150, de acordo com os autos do Processo nº 10906.183490/2021-63.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REGINALDO CEZAR CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.