(Publicado(a) no DOU de 20/04/2022, seção 1, página 27)
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo nº 11128.002104/2011-08, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, à Rua Joaquim Távora, 500 - Santos/SP, administrada pela empresa TRANSBRASA - TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.557.022/0001-95, com área total de 51.460,24 m², arrendada em conformidade com o Contrato de Transição DIPRE-DINEG.04.2022, celebrado em 22 de fevereiro de 2022 com a União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos - SANTOS PORT AUTHORITY "SPA", e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta e conteinerizada, em operações de importação e exportação.
Art. 2º. Na forma da Cláusula Décima do referido Contrato de Transição, alterada pela Cláusula Segunda do seu Primeiro Termo de Apostilamento firmado em 08 de abril de 2022 com a Autoridade Portuária de Santos - SANTOS PORT AUTHORITY "SPA", o prazo de vigência deste alfandegamento é de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 13 de março de 2022, a vencer, portanto, em 08 de setembro de 2022, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que primeiro ocorrer.
Art. 3º. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 4º. Permanece atribuído à Instalação em apreço o código Siscomex nº 8.93.13.05-4.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para eventual adequação às normas.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 13 de março de 2022.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.