CIRCULAR N ^o 18, DE 20 DE ABRIL DE 2022

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n ^o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n ^o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 ^o do Decreto n ^o 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o q