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Foi renovado, pelo prazo de 3 anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), para atividade de IMPORTADOR, ao estabelecimento EVENT EDITORA E EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.


Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 123, de 20 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2022, seção 1, página 54)  

Concede renovação para o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 53, de 17 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.245409/2022-41, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição IP-08190/00311, para atividade de IMPORTADOR, ao seguinte estabelecimento:
Estabelecimento: 04.580.829/0001-61
Razão Social: EVENT EDITORA E EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Endereço: Rua João José da Silva, 332 - Vila Caraguata
CEP: 04191-140 - São Paulo - SP
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.