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Alterou dispositivos do Anexo 1.1, do RICMS, para dispor sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nos termos do Convênio ICMS 58/96.
As alterações referem-se: a) ao registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP - do Ministério das Minas e Energia, como distribuidora; b) ao registro atualizado no IBAMA; c) às informações que deverão constar no relatório enviado à Receita Federal, até o dia 15 do mês subsequente; d) às indicações que devem constar no resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Essas disposições possuem vigência a partir de 20.04.2022.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº29/22 – GABINSÃO LUÍS (MA), 13 de abril de 2022.Altera o Anexo 1.1(Isenção por tempoIndeterminado) do Regulamento doICMS - RICMS, aprovado pelo Decretonº 19.714, de 10 de julho de 2003, paradispor sobre a isenção do ICMS na saídade óleo diesel para embarcação pesqueira,nos termos do Convênio ICMS 58/96.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, eConsiderando que o Convênio ICMS 134/20 alterou o ConvênioICMS 58/96, o qual autoriza os Estados e o DF a concederisenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira,nas condições que especifica,Considerando que o Protocolo ICMS 38/20 alterou o ProtocoloICMS 08/96, o qual estabelece procedimentos para operacionalizaçãoda isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumidopor embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS58/96,Considerando ainda que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto,autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios,ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização,determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normasseja realizada por resolução administrativa,RESOLVEArt. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do art. 3º doAnexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do Regulamento doICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de2003, passam a vigorar com a seguinte redação:I -a alínea “a” inciso I do caput:“Art. 3º (...)I -(...)possuir registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Naturale Biocombustíveis – ANP - do Ministério das Minas eEnergia, como distribuidora;(...)” (NR)II - a alínea “b” do inciso II do caput:“Art. 3º (...)II - (...)b) Possuir o seu registro, bem como o do seu proprietárioou armador, atualizados no IBAMA.” (NR)III - o caput do § 4º:“Art. 3º (...)(...)§ 4º As distribuidoras de combustíveis,como tal definidaspela ANP, nas operações com óleo diesel beneficiadas comaisenção do ICMS, prevista neste artigo, remeterão à áreada Receita Estadual de que trata a alínea “c” do inciso I docaput deste artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente,relatório contendo as seguintes informações:(...)” (NR)IV – o § 6º:“Art. 3º (...)(...)§ 6º Nos termos do disposto no Protocolo 08/96, de 25 dejunho de 1996,até o dia 30 de novembro de cada ano, aComissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS- remeterá a esta unidade federada o resultado do levantamentoda previsão de consumo para o exercício seguinte,relativamente a cada uma delas, efetuado pela Secretariade Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, contendo, no mínimo, as seguintesindicações:I - identificação da embarcação, detalhando:a) potência;b) nome do proprietário;c) consumo mensal;d) ano de fabricação;e) nome da embarcação e seus números de registros no InstitutoBrasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis- IBAMA e na Capitania dos Portos.f) o Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP – da Secretariade Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 24 da Leinº 11.959, de 29 de junho de 2009, regulamentado pelo Decretonº 8.425, de 31 de março de 2015, e disciplinado pelaInstrução Normativa MPA nº 06, de 29 de junho de 2012;”.II - quantitativo anual do óleo diesel a ser contempladocom o benefício fiscal.” (NR)Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda