SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAMT
SEFAZ SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAMTSECRETARIADEESTADODEFAZENDAMTCOMUNICADOCFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 05/2022
COMUNICADOCFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 05/2022COMUNICADOCFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 05/2022
O SUPERINTENDENTEDE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DECOMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas respectivamentepelos Atos nº 00306/2021 e 00290/2021 cujas publicações verificam-se no DOE-MTnº 27.915 de 14/01/2021 e, atendendo ao disposto na Portaria 250/2021-SEFAZ-MT,a qual fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de1° de janeiro a 30 de junho de 2022, alcançados pela isenção prevista no incisoI e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:
O SUPERINTENDENTEDE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DECOMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas respectivamentepelos Atos nº 00306/2021 e 00290/2021 cujas publicações verificam-se no DOE-MTnº 27.915 de 14/01/2021 e, atendendo ao disposto na Portaria 250/2021-SEFAZ-MT,a qual fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de1° de janeiro a 30 de junho de 2022, alcançados pela isenção prevista no incisoI e no ...