Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 13, de 25 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2022, seção 1, página 184)
Autoriza a entrada e saída de aeronave procedente do exterior ou a ele destinada, conforme especifica, nos termos do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 05/02/2009.
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