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Foi diviulgada a Agenda Tributária Paulista que declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2022.

 


COMUNICADO SRE Nº 04, DE 26 DE ABRIL DE 2022.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS EACESSÓRIAS, do mês de maio de 2022, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 393MÊS DE MAIO DE 2022DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIMEPERIÓDICO DE APURAÇÃOCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA CÓDIGO DE PRAZO DERECOLHIMENTORECOLHIMENTO DOICMS- CNAE -- CPR -REFERÊNCIAABRIL/2022DIA DO VENCIMENTO19217, 19225, 19322; 35115, 35123, 35131, 35140,35204; 46818, 46826; 53105, 53202.10310463119, 63194; 73122.11001060101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434,61906.11501601113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199,01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351,01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547,01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101,02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003,06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251,07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106,09904;10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224,12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320,17338, 17419, 17427, 17494, 19101;20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223,20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525,20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916,20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220,21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915,23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245,24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521,25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390,25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934,25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400,26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210,27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135,28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542,29107, 29204, 29506;30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205,32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139,33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301,36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220,39005;120020- CNAE -- CPR -ABRIL/2022DIA41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227,42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134,43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991,45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439,46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176,46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320,46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419,46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494,46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656,46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834,46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923,46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245,47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440,47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571,47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733,47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890,49116, 49124, 49400, 49507.50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998,51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214,52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401,52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111,59120, 59138, 59146;60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091,63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247,64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379,64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913,64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308,65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193,66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226,69117, 69125, 69206;70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207,73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001,77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314,77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302,79112, 79121, 79902;80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214,81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300,82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213,84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121,85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422,85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216,86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115,87123, 87204, 87301, 88006;90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003,93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111,94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995,95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033,96092, 97005, 99008.120020NOTAS GERAIS:1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP:O valor da UFESP para o período de 01-01-2022 a 31-12-2022 será de R$ 31,97 (Comunicado Dicar-89, de 17-12-2021,D.O. 18-12-21).2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor:No período de 01-01-2022 a 31-12-2022, na operação desaída a título de venda a consumidor final com valor inferiora R$ 16,00 e em não sendo obrigatória a emissão do CupomFiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC)é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art.132-A e 134 e Comunicado Dicar-90, de 17-12-2021, D.O.18-12-2021).O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal eNota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00,a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (modelo55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte não obrigado àemissão de Nota Fiscal Eletrônica ou, quando não se tratar deoperações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial,Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º).3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislaçãovigente em 26/04/2022.4) A Agenda Tributária encontra-se disponível no site daSecretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária.- CNAE - - CPR -ABRIL/2022DIA10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414,10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635,10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813,10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961,10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226,16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229,18300, 19314;22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303,23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119,28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313,28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640,28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433,29441, 29450, 29492;30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047,32116, 33295, 38319, 38327, 38394;47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239,58298, 59201.1250 25- CNAE - - CPR -MARÇO/2022DIA13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235,13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596,14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319,15327, 15335, 15394, 15408;23419, 23427;30415, 30423, 32922, 32990.+ atividade preponderante de fabricação de telefonecelular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis demadeira MDF, independente do código CNAE em queestiver enquadrado2100 10OBSERVAÇÕES:1) O Decreto 45.490/2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto emrelação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas.O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lein° 10.175/1998, e demais acréscimos legais.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAMERCADORIA CPRREFERÊNCIAABRIL/2022DIA VENC.􀁸 energia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusulaterceira) 1090 09􀁸 álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantesderivados de petróleo (Convênio ICMS-110/07) 1100 10􀁸 demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/00 (videabaixo: alínea “b” do item observações em relaçãoao ICMS devido por ST)1200 20OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST:a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva porsubstituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subsequenteao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS/2000).b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue (§§ 3º e 5º do artigo 3º doAnexo IV do RICMS/2000):1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) doseu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até odia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;2) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º diaútil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR1100.3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimentodeverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1100.EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - DIFAL:O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado,que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado no mês de abril, deverárecolher o imposto devido a este Estado até o dia 16 de maio - CPR 1150. (artigo 3º, § 6º do Anexo IV do RICMS/2000).SIMPLES NACIONAL:DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO“SIMPLES NACIONAL”DESCRIÇÃOREFERÊNCIAMARÇO/2022DIA DO VENCIMENTODiferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, doRICMS/2000 (Portaria CAT-75/2008) *Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS/2000*31* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01/01/2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeitoàs normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido até o últimodia do segundo mês subsequente ao da entrada.O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de abril de 2022 encontra-se disponível no portal doSimples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASGIAA GIA deverá ser apresentada até os dias a seguir indicadosde acordo com o último dígito do número de inscriçãoestadual do estabelecimento (art. 254 do RICMS/2000 –Portaria CAT-92/1998, Anexo IV, artigo 20) através doendereço http://www.portal.fazenda.sp.gov.br ouhttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe/Final Dia0 e 1 162, 3 e 4 175, 6 e 7 188 e 9 19GIA-STO contribuinte de outra unidade federada obrigado à entregadas informações na GIA-ST, em relação ao imposto apuradono mês de abril de 2022, deverá apresentá-la até essa data,na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92/1998 (itens1 e 2 do parágrafo único do artigo 254 do RICMS/2000).Dia 10REDFOs contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nosprazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no CadastroNacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT 85/2007)8º dígito 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9Dia do mês subseqüente a emissão 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao RegimePeriódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo"destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superiora R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) diascontados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT 85/2007).EFD O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digitalnos termos da Portaria CAT 147/2009. Dia 20