DECRETO Nº 5133-R, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
DECRETO Nº 5133-R, DE 26 DE ABRIL DE 2022.DECRETO Nº 5133-R, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.
Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confereo art. 91, III da Constituição Estadual e considerando o disposto no AjusteSinief 31/20, de 14 de outubro de 2020, e as informações constantes do processonº 2022-L2VMB;
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confereo art. 91, III da Constituição Estadual e considerando o disposto no AjusteSinief 31/20, de 14 de outubro de 2020, e as informações constantes do processonº 2022-L2VMB;GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
DECRETA:DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado doEspírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubrode 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado doEspírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubrode 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:1º
"Art.530-Z-Y. [...]