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Foi alterado dispositivo da Instrução Normativa GSF nº 155/1994, que trata sobre o prazo de pagamento do ICMS, especialmente para antecipar para o 10º dia seguinte ao do encerramento do período de apuração o prazo do estabelecimento industrial enquadrado no Programa FOMENTAR.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº1522/22-GSE, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Altera a Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 09 dejunho de 1994, e revoga a Instrução Normativa nº 1.510/2021-GSE, de 15 dedezembro de 2021, que tratam de prazo para pagamento do ICMS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o dispostonos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamentodo Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

 

Art. 1º A Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 09 dejunho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 4º  ......................................................................................................

I - 30%(trinta por cento) do imposto devido, até o 10º (décimo) dia seguinte ao doencerramento do período de apuração;

..................................................................................................................."

 

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº1.510/2021-GSE, de 15 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data da suapublicação.

 

GABINETEDA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 dias do mês deabril de 2022.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia