PORTARIA ME Nº 3.632, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação das portarias, do extinto Ministério da Fazenda, abaixo relacionadas:

I - Portaria nº 201, de 30 de abril de 2009;

II - Portaria nº 462, de 24 de agosto d