Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 46, de 25 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 28/04/2022, seção 1, página 26)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
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