PORTARIAN° 082/2022-SEFAZ

Emcaráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderadosa Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria n° 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019, parafins de determinação de base de cálculo do ICMS devido por substituiçãotributária, exclusivamente em relação às operações com as mercadorias descritasnos Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XX daaludida Portaria.