Receita Estadual

Instrução Normativa

Publicado em 29 de Abril de 2022

Porto Alegre, 28 de abril de 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 038/22

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998:

1. Com fundamento no Decreto nº 48.494, de 31 de outubro de 2011:

a) fica acrescentada sigla na tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA", observada a ordem alfabética, conforme segue:

REF

Regime Especial de Fiscalização, instituído pela Lei nº 13.711, de 06/04/11

REF

Regime Especial de Fiscalização, instituído pela Lei nº 13.711, de 06/04/11

REF

REF

Regime Especial de Fiscalização, instituído pela Lei nº 13.711, de 06/04/11

Regime Especial de Fiscalização, instituído pela Lei nº 13.711, de 06/04/11

b) no Título I, fica acrescentado o Capítulo LXXXV com a seguinte redação:

TÍTULO I

...

CAPÍTULO LXXXV