Atos do Governador
Decreto
Publicado em 29 de Abril de 2022
DECRETO Nº 56.480, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
DECRETO Nº 56.480, DE 28 DE ABRIL DE 2022. DECRETO Nº 56.480, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e D...