Resolução Normativa 191, de 28 de abrilde 2022
Resolução Normativa 191, de 28 de abrilde 2022Dispõe sobre o procedimento para o recebimentode defesas e recursos de processos administrativos de autos de infração, por e-mail,no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de ServiçosPúblicos - AGR, conforme processo nº 202100029004679.
Dispõe sobre o procedimento para o recebimentode defesas e recursos de processos administrativos de autos de infração, por e-mail,no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de ServiçosPúblicos - AGR, conforme processo nº 202100029004679.re-mail,O Conselho Regulador da Agência Goianade Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no uso desuas atribuições legais e,
O Conselho Regulador da Agência Goianade Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no uso desuas atribuições legais e,Considerando que o Conselho Regulador daAGR é dotado de poderes para exercer a regulação, o controle e a fiscalizaçãoda prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art.11 da Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei nº17.268, de 4 de fevereiro de 2011 e art. 4º, do Decreto nº 9.533, de 09 deoutubro de 2019;
Considerando que o Conselho Regulador daAGR é dotado de poderes para exercer a regulação, o controle e a fiscalizaçãoda prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art.11 da Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei nº17.268, de 4 de fevereiro de 2011 e art. 4º, do Decreto nº 9.533, de 09 deoutubro de 2019;