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Foram estabelecidas as cotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2022. Com vigência a partir de 29.04.2022.


PORTARIA SF Nº 064, DE 28.04.2022.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgaçãodas quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transportepúblico de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR,sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” doinciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decretonº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público depassageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2022, são aquelas previstas noAnexo Único desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZSecretário da FazendaANEXO ÚNICO(art. 1º)ITEM EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃOESTADUAL CNPJQUOTA MENSALDE ÓLEO DIESEL(EM LITROS)DISTRIBUIDORA DECOMBUSTÍVEL1 Borborema ImperialTransportes Ltda. 0146738-78 10.882.777/0001-80 595.000 Vibra Energia S/A2 Borborema ImperialTransportes Ltda. 0245761-07 10.882.777/0003-42 390.000 Raizen Combustíveis S/A3 Caxangá Empresa deTransporte Coletivo S/A 0439109-80 41.037.250/0001-8375.000 Raizen Combustíveis S/A75.000 Ipiranga Produtos dePetróleo S/A155.000 Vibra Energia S/A4 Caxangá Empresa deTransporte Coletivo S/A 0587413-05 41.037.250/0003-4585.000 Raizen Combustíveis S/A85.000 Ipiranga Produtos dePetróleo S/A180.000 Vibra Energia S/A5 Cidade Alta Transportes eTurismo Ltda. 0195894-17 70.227.608/0001-39265.000 Vibra Energia S/A265.000 Ipiranga Produtos dePetróleo S/A50.000 Dislub Combustíveis S/A6 Transportadora ItamaracáLtda. 0169433-25 10.687.226/0001-66635.000 Vibra Energia S/A70.000 Alesat Combustíveis S/A7 Rodotur Turismo Ltda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 220.000 Vibra Energia S/A8 Consórcio Recife de Transporte 0871643-96 36.106.678/0001-09335.000 Vibra Energia S/A85.000 Raizen Combustíveis S/A9 Metropolitana Empresa deTransporte Coletivo Ltda. 0266413-56 10.407.005/0001-97150.000 Raizen Combustíveis S/A145.000 Ipiranga Produtos dePetróleo S/A295.000 Vibra Energia S/A10 Transportadora Globo Ltda. _______ 12.601.233/0002-00 265.000 Petrobras Distribuidora S/A11 Mobibrasil Expresso S/A 0581966-09 18.938.887/0001-29140.000 Raizen Combustíveis S/A320.000 Vibra Energia S/A12 Mobibrasil Expresso S/A 0664281-06 18.938.887/0002-00100.000 Raizen Combustíveis S/A225.000 Vibra Energia S/A13 São Judas Tadeu TransportesLtda. 0175258-88 09.929.134/0001-66285.000 Vibra Energia S/A75.000 Raizen Combustíveis S/A14 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 60.000 Petrobras Distribuidora S/A15 Expresso Vera Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63485.000 Ipiranga Produtos dePetróleo S/A120.000 Dislub Combustíveis S/ATOTAL 6.230.000