PORTARIA SUFRAMA Nº 206, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Restabelecimento dos incentivos fiscais da empresa TCT MOBILE - TELEFONE LTDA., previstos nos §§ 7º e 8° do art. 34 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, referente o ano-base 2016.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 7.13