PORTARIA Nº 46-R, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

Alteraas Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, enº 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-WK79F;

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e oAnexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar,respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III queintegram esta Portaria.

Art. 2º  A empresa SNS Automóveis Ltda., inscriçãoestadual nº 083.556.26-5, fica descredenciada da condição de substitutotributário, nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea "e", doRegulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de2018, a partir de 1º maio de 2022.