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Foi divulgada Súmula do Termos de Acordo e Termos Aditivos ao Termo de Acordo firmados com as respectivas empresas relacionadas, que definem a Tabela de Preços ao consumidor nas operações com as bebidas relacionadas no item I da Seção III do Apêndice II do Regulamento do ICMS, com vigência de 1º de abril de 2022 a 30 de novembro de 2022.


SECRETARIA DA FAZENDADIVERSOSReceita EstadualSÚMULASÚMULA DE TERMO DE ACORDOO SUBSECRETÁRIO DA RECEITAESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do inciso IVdo art. 92 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37699, de 26/08/97, celebrou os Termos deAcordo e os Termos Aditivos ao Termo de Acordo indicados na tabela abaixo, com as correspondentes empresas,definindo a Tabela de Preços ao consumidor nas operações com as bebidas relacionadas no item I da Seção III doApêndice II do Regulamento do ICMS, com vigência de 1º de abril de 2022 a 30 de novembro de 2022.TermodeAcordoST-Bnº/anoCNPJEmpresa(8primeirosdígitos)01/2015 87.315.099 BEBIDAS FRUKIS/A03/2015 07.526.557 AMBEV S/A05/2015 78.328.051 ALIBRAS - ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA06/2015 76.492.305 EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA07/2015 72.114.994 CVI REFRIGERANTES LTDA07/2015 61.186.888 SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A08/2015 00.066.130EDUARDO BIER INDL. E COML. DE PROD. ALIM.LTDA09/2015 19.900.000 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A09/2015 21.900.899 CERVEJARIAS HNK BR S/A09/2015 50.221.019 HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA09/2015 04.914.890 CERVEJARIA SUDBRACK LTDA12/2015 08.875.424 CERVEJARIA SANTA CATARINA LTDA14/2015 90.586.405DISTR. DE BEBIDAS F. ANTONIO CHIAMULERALTDA15/2015 82.206.004 INAB - INDUSTRIAL NACIONAL DE BEBIDAS LTDA17/2015 11.773.339 CERVEJARIA FARRAPOS LTDA18/2015 04.754.336 DE PORTO IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA20/2015 46.842.894 CASA DI CONTI LTDA23/2015 11.226.672 CERVEJARIA URWALD LTDA24/2015 02.946.761 RED BULL DO BRASIL LTDA28/2015 95.428.074 BACKES LAMBERT & CIA LTDA30/2015 13.492.669ESTRELLA DE GAL. IMP. E COM. DE BEB. E ALIM.LTDA35/2015 44.367.522 CERVEJARIA MALTA LTDA36/2015 73.410.326 CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A37/2015 05.019.265 ELENZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA39/2015 05.105.162 SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA40/2015 54.505.052 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA43/2015 11.646.758 CERVEJARIA BODEBROWN LTDA45/2015 01.307.936 NEWAGE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA50/2015 02.663.432 CERVEJARIA TUPINIQUIM S/A51/2015 04.175.027 GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S/A54/2015 91.669.333 INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A57/2015 90.049.156 COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA58/2015 01.131.570 CERVEJARIA ZX S/A59/2015 08.387.899 CERVEJARIA SUD BRAU LTDA60/2015 04.627.355IND. E COM. DE BEBIDAS PLANALTO MÉDIOEIRELI62/2015 56.228.356 CRBS S/A64/2015 01.731.172 BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA67/2015 01.046.213LATCO BEVERAGES IND. COM. DE BEB. ALIM.IMP. E EXP. EIRELI68/2015 72.331.705STUTTGART IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃOLTDA69/2015 11.657.501 BLAUTH BIER MICROCERVEJARIA LTDA01/2016 80.936.685ÁGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDASLTDA02/2016 68.248.210 FLAMIN MINERAÇÃO LTDA08/2016 04.576.022 TIO SAM IND. E COM. DE BEBIDAS EIRELI09/2016 01.203.047 T D L INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA10/2016 00.069.957 PORTO A PORTO COMÉRCIO, IMP. E EXP. LTDA13/2016 15.583.232 BABEL CERVEJARIA LTDA14/2016 01.708.217 CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.16/2016 10.905.379MONSTER ENERGYBRASIL COM DE BEBIDASLTDA01/2017 71.947.592 CERVEJARIA ASHBYEIRELI07/2017 04.894.085 CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A10/2017 09.544.291 CERVEJARIA BAMBOA LTDA12/2017 97.318.943 ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA13/2017 03.177.494 REFRIGERANTES XUK LTDA14/2017 02.132.820 BIRIBA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA15/2017 89.967.939 FANTE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA16/2017 18.776.925 AL CAPONE IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA01/2018 45.426.798 COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES04/2018 23.602.548 CERVEJARIA SANTO ANTÔNIO LTDA05/2018 07.782.416 KAERCHER & KAERCHER LTDA06/2018 18.931.977 CERVEJARIA LOHN S/A07/2018 07.578.713SUPLEYLAB. DE ALIM. E SUPL. NUTRICIONAISLTDA08/2018 29.588.019 COMARYINDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA09/2018 08.008.186 CERVEJARIA M. C. ESTRELLA LTDA10/2018 23.313.184 WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S/A11/2018 21.097.192 CERVEJARIA MARIA SANTA LTDA12/2018 12.564.139 CERVEJARIA PARALELO 30 LTDA15/2018 05.825.945 CERVEJARIA BIERBAUM LTDA18/2018 22.705.048 ZEHN BIER CERVEJARIA LTDA19/2018 17.960.315 IND. E COM. DE BEBIDAS CAMPO BOM LTDA01/2019 30.218.996 BARTZEN BIER CERVEJARIA ARTESANAL LTDA02/2019 09.459.721 CERVEJARIA PETER VON BRÜTSCHEN LTDA03/2019 23.686.848LACAVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDASLTDA05/2019 84.689.090 INCASA S/A07/2019 11.136.200 CERVEJA BLUMENAU LTDA08/2019 32.980.365 GRUBAL DISTRIBUIDORA LTDA09/2019 20.701.495 CERVEJARIA SALVA LTDA14/2019 18.655.372 STIER BIER IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA16/2019 27.654.665 SHANADU IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA17/2019 23.305.362 SOBERANO IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA18/2019 28.872.037 CIA ANDINA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA01/2020 35.087.015 TIAGO ROBERTO DE LIMA (TRL)02/2020 17.644.616 HUF INDÚSTRIA DE CERVEJAS ESPECIAIS LTDA04/2020 87.843.660 BASSO VINHOS E ESPUMATES LTDA05/2020 26.298.027 CERVEJARIA BLACK HAND LTDA06/2020 08.287.979 CERVEJARIA CURITIBA LTDA07/2020 14.633.134 CERVEJARIA KAIROS LTDA08/2020 16.917.943 FACTORY CERVEJARIA LTDA09/2020 20.918.574 NITRIX INDUSTRIAL LTDA12/2020 17.001.779 CERVEJARIA FRITZ BIER LTDA13/2020 34.446.497 CEPAL - CERVEJARIA PAULISTANA LTDA14/2020 04.947.850 TERRA DISTRIBUIDORA SOPRADORA LTDA15/2020 23.872.848 MARINA COSTA GARCIA (BLADE ENERGY)16/2020 07.337.486 MINERAÇÃO ARROIO BONITO LTDA17/2020 14.765.991JRP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDASLTDA19/2020 17.965.117 CERVEJARIA MANIACS LTDA20/2020 20.395.052 NACIONAL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA21/2020 24.597.105IMPERADOR DAS INDÚSTRIAS DE BEBIDAS DOBRASIL LTDA22/2020 30.675.311 CERVEJARIA SÃO FRANCISCO LTDA23/2020 24.261.153 LABIRRA CERVEJARIA LTDA24/2020 11.748.537 DALLA VECCHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA01/2021 37.696.025 GABRIEL ABRUZZI GUZZO03/2021 21.924.650 CERVEJARIA HILLNECK LTDA04/2021 12.905.075 F AIROLDIBEER BREWING LTDA05/2021 26.703.951 SPOHR & HARTMANN LTDA06/2021 20.934.696 CERVEJARIA IVOTI LTDA07/2021 34.286.157 CERVEJARIA IMBITUBA EIRELI08/2021 31.710.426SOUZAS BIER FABR. DE CERVEJASARTESANAIS LTDA10/2021 16.422.619 CERVEJARIA TRINDADE LTDA11/2021 36.310.494 LUCAS FRONZ MICROCERVEJARIA LTDA12/2021 39.228.455 GASSENBIER IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA13/2021 16.688.288 CERVEJARIA LASSBERG LTDA14/2021 22.828.137BMT IND. E COM. DE BEBIDAS E ALIMENTOSLTDA15/2021 15.144.214 EVOKE COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI16/2021 28.203.847 HOFFNUNG IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA17/2021 91.319.392 VINICOLA PERINI LTDA01/2022 33.787.812 BRUMMERS CERVEJARIA LTDA02/2022 37.753.107 CERVEJARIA SCHOLER'S BIER LTDA03/2022 33.394.005 CERVEJARIA K2 LTDA04/2022 24.316.107 ZAGAIA CERVEJARIA EIRELIPorto Alegre, 06 de abril de 2022.LUÍS FERNANDO FLORES CRIVELAROSubsecretário Adjunto da Receita EstadualMARCO AURELIO SANTOS CARDOSOAv. Mauá, 1155Porto AlegreRICARDO NEVES PEREIRASubsecretário da Receita EstadualAv. Mauá, 1155, 2º andarPorto AlegreFone: 5132145000Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do SulEm 8 de Abril de 2022Protocolo: 2022000700329Publicado a partir da página: 479