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Foi acrescentado produto ao Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, conforme solicitado por EKÄUT CERVEJARIA ARTESANAL S.A. Com vigência a partir de 30.04.2022.


ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 003/2022-GS/SET, DE 29 DE ABRIL DE 2022.Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro de 2021, que homologa o Preço MédioPonderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nasoperações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,Considerando a solicitação de EKÄUT CERVEJARIA ARTESANAL S.A., CNPJ nº 21.279.057/0001/41, protocolada sob nº00310174.000164/2022-56, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizados para cálculo e recolhimentodo ICMS devido por substituição tributária,RESOLVE:Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, o produtoabaixo relacionado:ITEM ID NOMENCLATURA VOLUME (ML) FABRICANTE PMPF864 C2201419 EKÄUT PILSENER VIDRO 600 EKÄUT 5,99Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de abril de 2022.CARLOS EDUARDO XAVIERSecretário de Estado da Tributação