Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 16, de 26 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2022, seção 1, página 10)  

Habilitação de empresa ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em fronteira terrestre.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas a
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