LEI Nº 21.311, DE 18 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 21.311, DE 18 DE ABRIL DE 2022LEI Nº 21.311, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Revoga a Lei nº 20.840, de 02 de setembro de 2020, eestabelece o prazo para a execução da medida administrativa especificada.
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