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Foi alterada a Portaria nº 130/2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), para tratar sobre a substituição do canhoto em papel do DACTE pela comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador.

 


PORTARIA Nº 146, DE 02 DE MAIO DE 2022Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento deTransporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de TransporteEletrônico (DACTE).O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22dezembro de 1997, bem como no Ajuste SINIEF 09/07, com as alterações introduzidas peloAjuste SINIEF 39/21, resolve:Art. 1º A Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 18-A. ....................................................................§ 5º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos doinciso XXI do § 1º, substitui o canhoto em papel do DACTE." (NR)"Art. 23. Os CT-e's cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordocom a legislação tributária vigente." (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ ITAMAR FEITOSA