Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 7, de 03 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2022, seção 1, página 452)  

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e o Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

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