(Publicado(a) no DOU de 04/05/2022, seção 1, página 453)
Ampliação de área alfandegada de Terminal de Uso Privado (TUP).
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência estabelecida no art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10909.721753/2015-77, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 2, de 25 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de fevereiro de 2016; alterado pelo ADE SRRF09 nº 129, de 19 de novembro de 2021, publicado no DOU de 23 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica alfandegada, em caráter permanente, até o dia 9 de junho de 2042, a instalação portuária administrada pela empresa BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.989.608/0001-77, sediada na Rua Arnoldo Lopes Gonzaga, 507, Itajaí (SC), em um montante de área de 61.387,60 m2, cuja exploração, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), foi autorizada por meio do Contrato de Adesão nº 006-2017-MTPA, celebrado entre a União, representada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), e a interessada, com a interveniência da ANTAQ, em 9 de junho de 2017." (NR)
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Art. 2º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do supracitado ADE SRRF09 nº 2, de 2016.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
CLAUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.