*DECRETO Nº 5134-R, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.

O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual, e as informações constantes do processo nº2022-2CCRG;

Considerandoas instabilidades ocorridas em sistemas informatizados da Secretaria de Estadoda Fazenda;