Foram alteradas disposições da IN DRP nº 45/98, relativas:
a) às especificações técnicas que devem constar do arquivo digital gerado, conforme "Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI" e do "Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI", disponíveis no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br;
b) ao Manual de Orientações para a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e);
c) às Tabelas de Códigos utilizadas na EFD, em especial sobre a "Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios".
Receita Estadual
Instrução Normativa
Publicado em 4 de Maio de 2022
2.2 - O arquivo digital gerado deverá atender as especificações técnicas do "Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI" e do "Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI", disponíveis no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br.
31.1 - ...
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31.1.1.1 - ...
a) o previsto no "Manual de Orientações do Contribuinte - MOC do BP-e" e em Notas Técnicas publicadas no Portal Nacional do Bilhete de Passagem Eletrônico, disponíveis em https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/bpe;
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4.4 - ...
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4.4.4 - ...
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w) sempre que o crédito fiscal presumido for enquadrado como de "baixa dependência interestadual", conforme RICMS, Livro I, art. 32, § 1°, V, "b", ou estiver submetido à limitação prevista no RICMS, Livro I, art. 32, "caput", nota 02, para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, o valor do crédito fiscal presumido apurado pelo estabelecimento, antes da aplicação do Fator de Ajuste de Fruição - FAF, previsto no RICMS, Livro I, art. 32, § 2º, nota 01, e do limite previsto no RICMS, Livro I, art. 32, "caput", nota 02, especificando, no seu campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), o código da tabela "Créditos Presumidos" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |nnn|) (código RS030010);
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RICARDO NEVES PEREIRA,
MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
Av. Mauá, 1155
Porto Alegre
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual
Av. Mauá, 1155, 2º andar
Porto Alegre
5132145000
Protocolo: 2022000711093
Publicado a partir da página: 344