Resumo Busca.Legal

Foram alteradas disposições da IN DRP nº 45/98, relativas:

a) às especificações técnicas que devem constar do arquivo digital gerado, conforme "Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI" e do "Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI", disponíveis no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br;

b) ao Manual de Orientações para a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e);

c) às Tabelas de Códigos utilizadas na EFD, em especial sobre a "Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios".


Receita Estadual

Instrução Normativa

Publicado em 4 de Maio de 2022

Porto Alegre, 2 de maio de 2022.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 040/22


Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:


1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005, no Título I, Capítulo XI, ficam revogados a alínea "b" do subitem 20.1.1 e o subitem 20.1.1.2.


2. Com fundamento no Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009, no Título I, Capítulo LI, o item 2.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

2.2 - O arquivo digital gerado deverá atender as especificações técnicas do "Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI" e do "Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI", disponíveis no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br.


3. Com fundamento no Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017, no Título I, Capítulo XI, subitem 31.1.1.1, a alínea "a" passa a vigorar com a seguinte redação:

31.1 - ...

...

31.1.1.1 - ...

a) o previsto no "Manual de Orientações do Contribuinte - MOC do BP-e" e em Notas Técnicas publicadas no Portal Nacional do Bilhete de Passagem Eletrônico, disponíveis em https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/bpe;

...


4. No Título I, Capítulo LI, subitem 4.4.4, a alínea "w" passa a vigorar com a seguinte redação:

4.4 - ...

...

4.4.4 - ...

...

w) sempre que o crédito fiscal presumido for enquadrado como de "baixa dependência interestadual", conforme RICMS, Livro I, art. 32, § 1°, V, "b", ou estiver submetido à limitação prevista no RICMS, Livro I, art. 32, "caput", nota 02, para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, o valor do crédito fiscal presumido apurado pelo estabelecimento, antes da aplicação do Fator de Ajuste de Fruição - FAF, previsto no RICMS, Livro I, art. 32, § 2º, nota 01, e do limite previsto no RICMS, Livro I, art. 32, "caput", nota 02, especificando, no seu campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), o código da tabela "Créditos Presumidos" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |nnn|) (código RS030010);

...


5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

Av. Mauá, 1155

Porto Alegre

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual

Av. Mauá, 1155, 2º andar

Porto Alegre

5132145000

Protocolo: 2022000711093

Publicado a partir da página: 344