(Publicado(a) no DOU de 06/05/2022, seção 1, página 15)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LOTADO EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e com base no art. 4º