Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 13, de 05 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2022, seção 1, página 17)  

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.