ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 2 DE MAIO DE 2022

Concede Registro Especial de Importador de Cigarros ao estabelecimento da empresa Pacífico Representação Comercial, Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 21.364.267/0001-38.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 15771.723338/2019-06, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Pacífico Representação Comercial, Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 21.364.267/0001-38, localizado na Rua Galvão Bueno, nº 412, Conjunto 61, Bairro Liberdade, São Paulo/SP, CEP nº 01506-000, inscrito como importador de cigarros, sob o nº 12-01/2022, no registro especial de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os arts. 330 e 331 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO EDUARDO NUNES VERÇOSA