(Publicado(a) no DOU de 09/05/2022, seção 1, página 37)
Declara habilitada ao regime de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a pessoa jurídica que menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no artigo 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.016443/2022-09, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, a pessoa jurídica Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo está vinculado ao projeto descrito no Anexo da Portaria nº 667/SPE/MME, de 20 de maio de 2021, do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (DOU de 21/05/2021, Seção 1).
Art. 3º O setor de infraestrutura favorecido é o de energia elétrica, o nome do projeto é Lote 6 do Leilão nº 01/2020-ANEEL (Contrato de Concessão nº 4/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021, o prazo estimado de execução da obra é de 01/04/2021 a 30/09/2024 e a obra está inscrita no Cadastro Nacional de Obras - CNO com o nº 90.007.59912/73.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.