DECRETO Nº 10.083, DE 6 DE MAIO DE 2022

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4ºdas Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o AjusteSINIEF nº 1/19, de 5 de abril de 2019, com redação alterada pelos AjustesSINIEF nº 10/19, de 5 de julho de 2019,  nº 30/19, de 13 de dezembro de 2019,nº 29/20, de 2 de setembro de 2020, nº 41/20, de 14 de outubro de 2020, nº46/20, de 9 de dezembro de 2020, nº 14/21, de 8 de julho de 2021, e nº 30/21,de 1º de outubro de 2021, também o que consta do Processo nº 202100004141179,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 47.  ...................................................

............................................................................

VIII - do imposto destacado na NF3esubstituída nos termos previstos no art. 181-Q, quando ela tiver sidoescriturada com débito do imposto.

........................................................................."(NR)

"Art. 114.  .....................................................

...............................................................................

XL - Nota Fiscal de Energia ElétricaEletrônica - NF3e, modelo 66 (Ajuste SINIEF 1/19, cláusula primeira); e

XLI - Documento Auxiliar da NF3e -DANF3E (Ajuste SINIEF 1/19, cláusula décima).

.........................................................................."(NR)

"Subseção V-A

Da Nota Fiscal de EnergiaElétrica Eletrônica - NF3e, Modelo 66

Art. 181-A.  A Nota Fiscal de EnergiaElétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, é o documento emitido e armazenadoeletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentaroperações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pelaassinatura digital do emitente e autorização de uso pela administraçãotributária da unidade federada do contribuinte (Ajuste SINIEF 1/19, cláusulaprimeira, § 1º).

Art. 181-B.  A Nota Fiscal de EnergiaElétrica Eletrônica - NF3e pode ser utilizada em substituição à NotaFiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. (Ajuste SINIEF 1/19, cláusulaprimeira, caput).

Parágrafo único. Fica vedada a emissãoda Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, quando o contribuinte forcredenciado à emissão da NF3e.

Art. 181-C.  Para emissão da NF3e, ocontribuinte deve estar previamente credenciado na Secretaria de Estado daEconomia de Goiás (Ajuste SINIEF 1/19, cláusula segunda).

Parágrafo único. O credenciamento a quese refere o caput deste artigo pode ser:

I - voluntário, quando for solicitadopelo contribuinte; ou

II - de ofício, quando for efetuado pelaadministração tributária.

Art. 181-D.  Ato COTEPE/ICMS devepublicar o ‘Manual de Orientação do Contribuinte - MOC’, para disciplinar adefinição das especificações e dos critérios técnicos necessários à integraçãoentre os portais das administrações tributárias das unidades federadas e ossistemas de informações das empresas emissoras de NF3e (Ajuste SINIEF 1/19,cláusula terceira).

Parágrafo único. Nota técnica publicadaem sítio eletrônico do portal da NF3e poderá esclarecer questões referentes aoMOC.

Art. 181-E.  A NF3e deve ser emitida combase em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvidoou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (AjusteSINIEF 1/19, cláusula quarta):

I - o arquivo digital da NF3e deve serelaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

II - a numeração da NF3e deve ser sequenciale crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, e deve serreiniciada quando for atingido esse limite;